REsp 2232554 - DECISAO

REsp 2232554 - DECISAO

A controvérsia acerca da aplicação dos parâmetros do art. 85, § 8º-A do CPC foi reconhecida como matéria repetitiva e afetada ao rito dos recursos especiais repetitivos, com determinação de suspensão do processamento dos recursos que versem sobre a mesma questão e remessa dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação, nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC.

Parties
Recorrente: autora/recorrente; Recorrida: ré/recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos / Remessa Ao Tribunal De Origem
Outcome
Recurso afetado ao rito dos recursos repetitivos; suspensão do processamento dos recursos que versem sobre a matéria; remessa dos autos ao Tribunal de origem com baixa.
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Art. 85, § 8º a Do CPC, Sucumbência Recíproca, Afetação De Tema Repetitivo
Direito Processual Civil Recursos Especiais Precedentes E Recursos Repetitivos Honorários Sucumbenciais Art. 85, § 8º a Do CPC Sucumbência Recíproca Afetação De Tema Repetitivo

Case Brief

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Parties

autora/recorrente

Recorrente

ré/recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos / Remessa Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Se, na fixação equitativa dos honorários sucumbenciais, o juiz deve observar os valores recomendados pela OAB ou o limite mínimo de 10% do valor da causa, aplicando-se o maior, nos termos do art. 85, § 8º-A, do CPC

Ratio Decidendi

A controvérsia acerca da aplicação dos parâmetros do art. 85, § 8º-A do CPC foi reconhecida como matéria repetitiva e afetada ao rito dos recursos especiais repetitivos, com determinação de suspensão do processamento dos recursos que versem sobre a mesma questão e remessa dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação, nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC.

Court Disposition

Recurso afetado ao rito dos recursos repetitivos; suspensão do processamento dos recursos que versem sobre a matéria; remessa dos autos ao Tribunal de origem com baixa.

Orders

  • Afetação do recurso ao rito dos repetitivos.
  • Suspensão do processamento, no âmbito desta Corte e dos Tribunais, dos recursos especiais e agravos em recursos especiais que versem sobre a matéria.