REsp 1542018 - DECISAO
O recurso especial foi negado provimento porque a pretensão de majorar os honorários sucumbenciais demandaria reexame do conjunto fático-probatório apreciado pelo Tribunal de origem, providência vedada em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ, não estando demonstrado que o valor fixado era irrisório ou exorbitante.
- Parties
- Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrente: SINDUS ANDRITZ LTDA.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 December 2025
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (negado Provimento)
- Outcome
- Negado provimento ao recurso especial interposto pela FAZENDA NACIONAL.
- Legal Topics
- Honorários Sucumbenciais, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmula 7/stj
Case Brief
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Parties
FAZENDA NACIONAL
Recorrente
SINDUS ANDRITZ LTDA.
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (negado Provimento)
Legal Issues
- 1 Possibilidade de revisão do valor dos honorários sucumbenciais
- 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ ao reexame de fatos e provas
- 3 Alegação de afronta ao art. 20, §§ 3.º e 4.º do CPC/1973
Ratio Decidendi
O recurso especial foi negado provimento porque a pretensão de majorar os honorários sucumbenciais demandaria reexame do conjunto fático-probatório apreciado pelo Tribunal de origem, providência vedada em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ, não estando demonstrado que o valor fixado era irrisório ou exorbitante.
Court Disposition
Negado provimento ao recurso especial interposto pela FAZENDA NACIONAL.
Orders
- Nego provimento ao recurso especial interposto pela FAZENDA NACIONAL.
- Publique-se.
Full Case Text
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