AREsp 2601354 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem deixou de examinar de forma necessária questões relativas à natureza alimentar e aos privilégios dos honorários e à anterioridade das penhoras, omissão não sanada pelos embargos de declaração, incidindo o enunciado da Súmula 211/STJ.

Parties
Agravante: UNIMED DE SAO CARLOS - COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Limitação Da Base De Cálculo, Caráter Alimentar, Concurso De Credores, Admissibilidade De Recurso Especial, Omissão Do Acórdão
Processo Civil Execução Recuperação Judicial Honorários Sucumbenciais Limitação Da Base De Cálculo Caráter Alimentar Concurso De Credores Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

UNIMED DE SAO CARLOS - COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legalidade da limitação dos honorários a 15% do produto da arrematação
  2. 2 base de cálculo dos honorários: data do levantamento versus data do depósito
  3. 3 omissão do Tribunal de origem quanto aos privilégios legais dos honorários e à anterioridade das penhoras

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem deixou de examinar de forma necessária questões relativas à natureza alimentar e aos privilégios dos honorários e à anterioridade das penhoras, omissão não sanada pelos embargos de declaração, incidindo o enunciado da Súmula 211/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.