REsp 2155465 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos pelo MUNICÍPIO DE FORMIGA da decisão de fls. 257/265, que conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, a ele negou provimento com os seguintes fundamentos: (a) prevalência do art. 827 do Código de Processo Civil (CPC) sobre o art. 85, § 3º, do CPC na execução fiscal; e (b) dissídio jurisprudencial não demonstrado por ausência de cotejo analítico. O MUNICÍPIO DE FORMIGA alega omissão, afirmando que a decisão não se manifestou sobre a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais à luz do art. 827, § 2º, do CPC, considerando o trabalho adicional e o zelo profissional no âmbito recursal até o Superior Tribunal de Justiça (STJ) (fls. 271/273). Pugna pela concessão de efeitos infringentes para majorar o percentual dos honorários de 10% (dez por cento) para 20% (vinte por cento) sobre o valor do débito exequendo. Requer o provimento dos embargos de declaração. A parte adversa apresentou impugnação (fls. 288/293). É o relatório. Os embargos de declaração não merecem provimento. O julgado singular, ao apreciar o recurso especial, destacou que os honorários advocatícios sucumbenciais deveriam ser fixados consoante previsto no art. 827 do Código de Processo Civil (fls. 260/264): Da leitura do excerto, verifico que a discussão dos autos é saber se, com a adesão da parte executada ao programa de refinanciamento da dívida tributária, após o ajuizamento da demanda executiva, os honorários sucumbenciais devem observar ao estabelecido no art. 827 do Código de Processo Civil. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que, no despacho da petição inicial da execução de título extrajudicial, impõe-se a fixação de honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) conforme determina o art. 827 do Código de Processo Civil. .. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça também é sólida no sentido de que a norma prevista no art. 827 do CPC é especial em relação ao art. 85, § 3º, do CPC. O Ministro Herman Benjamin, no julgamento do Agravo em Recurso Especial 1.738.784/GO, destacou a diferença entre os honorários sucumbenciais fixados na fase de conhecimento e a verba honorária estabelecida na fase de execução, nos seguintes termos: .. Nessa ordem de ideias, consoante destacado pelo Tribunal de origem, ainda que o valor efetivamente pago pela empresa tenha sido inferior à integralidade do débito exequendo, em razão de adesão a programa da administração pública que incentiva a regularização fiscal, a base de cálculo para a fixação da verba honorária, nas execuções fiscais, deve observar, primordialmente, o art. 827 do CPC. Da leitura do trecho transcrito, verifico que a decisão enfrentou a questão central relativa à base normativa aplicável à fixação de honorários na execução fiscal, afirmando a especialidade do art. 827 do CPC em detrimento do art. 85, § 3º, do CPC. Dessa forma, a decisão embargada não padece de vício algum. Não há a necessidade de esclarecer, complementar ou integrar o que foi decidido, pois a tutela jurisdicional foi prestada de forma clara e fundamentada, tendo havido manifestação satisfatória sobre todos os aspectos fáticos e jurídicos relevantes e inerentes à questão instaurada. É importante destacar que julgamento diverso do pretendido, como neste caso, não implica ofensa aos dispositivos de lei invocados. A propósito: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. OFENSA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA. ITBI. REFORMATIO IN PEJUS. SÚMULA 45/STJ. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 182/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC. 2. Contrariamente ao que aduzem os recorrentes, o Colegiado originário esclareceu sim o motivo pelo qual não foi adotada a tese fixada no Tema 1.113/STJ. Merece transcrição o seguinte excerto do acórdão recorrido: "Verdade que tribunais e juízes devem observar precedentes qualificados, mas não podem extrapolar os limites do pedido (art. 492, caput, do Código de Processo Civil). Além disso, conceder segurança para permitir que o imposto seja recolhido sobre o valor da transação imobiliária, no caso concreto (distinguish), representaria intolerável reformatio in pejus (Súmula 45/STJ: "No reexame necessário, é defeso, ao Tribunal, agravar a condenação imposta à Fazenda Pública")" (fl. 166, e-STJ). 3. Vale destacar que o simples descontentamento das partes com o julgado não tem o condão de tornar cabíveis os Embargos de Declaração, que servem ao aprimoramento da decisão, mas não à sua modificação, que só muito excepcionalmente é admitida. .. 5. Agravo Interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.098.027/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 11/3/2024, DJe de 6/5/2024.) Ademais, a majoração prevista no art. 827, § 2º, do CPC não integrou a controvérsia decidida, nem foi questão essencial ao resultado. Os embargos de declaração não servem para inovar o julgamento, com pedido de majoração não apreciado na decisão, por não ser o ponto relevante enfrentado. A omissão, tal como alegada, não incide sobre matéria que o relator tinha o dever de decidir dentro do objeto do recurso especial. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão da Terceira Turma do STJ que conheceu em parte do recurso especial e, na parte conhecida, deu parcial provimento para afastar a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC. 2. A embargante alega omissão no julgado quanto à aplicabilidade da taxa SELIC como índice de correção monetária e juros de mora, com fundamento na Lei nº 14.905/2024 e no Tema Repetitivo nº 1368 do STJ, sustentando tratar-se de matéria de ordem pública que poderia ser analisada de ofício. 3. A parte embargada não apresentou manifestação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em saber se os embargos de declaração podem ser utilizados para suscitar matéria não devolvida ao Tribunal no recurso principal, configurando inovação recursal e preclusão consumativa. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. Os embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do CPC, destinam-se exclusivamente a corrigir erro material, esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão existente na decisão embargada, não sendo cabíveis para rediscutir matéria já decidida ou analisar teses não suscitadas no recurso principal. 6. A questão referente à aplicação da taxa SELIC como índice de correção monetária e juros de mora não foi objeto do recurso especial interposto, configurando indevida inovação recursal e preclusão consumativa. 7. A omissão que autoriza o manejo dos embargos de declaração é aquela que se refere a ponto ou questão sobre o qual o julgador deveria ter se pronunciado, e não o fez. No caso, a matéria não foi submetida ao crivo do julgador no momento oportuno, não havendo omissão no acórdão. 8. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que é vedado inovar em sede de embargos de declaração, mesmo em relação à matéria de ordem pública, em razão da preclusão consumativa. IV. DISPOSITIVO 9. Resultado do Julgamento: Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no REsp n. 1.955.236/MG, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 9/12/2025, DJEN de 12/12/2025, sem destaques no original) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INOVAÇÃO NÃO ADMITIDA. MULTA NÃO APLICADA. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que desproveu agravo interno, sob o fundamento de que a modificação da conclusão do Tribunal de origem demandaria reexame do contexto fático-probatório, vedado em recurso especial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se houve omissão no acórdão recorrido quanto à alegação de que a inexistência de previsão contratual para desistência do negócio não impede a rescisão contratual por inadimplemento. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração não podem ser utilizados para inovar questões que não foram alegadas no recurso especial. 4. A simples oposição de embargos de declaração, sem configuração de intuito protelatório, não enseja a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC. 5. A parte embargante é advertida de que a reiteração de embargos de declaração sobre a mesma matéria poderá ser considerada manifestamente protelatória, com imposição de multa. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: "1. Embargos de declaração não podem ser utilizados para inovar questões não alegadas no recurso especial. 2. A simples oposição de embargos, sem intuito protelatório, não enseja a aplicação de multa". Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022 e 1.026, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgInt nos EAREsp n. 2.157.279/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgados em 14/11/2023. (EDcl no AgInt no AREsp n. 2.758.640/RR, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 24/11/2025, DJEN de 28/11/2025, sem destaques no original) Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. Após, retornem os autos para apreciação do agravo interno de fls. 277/287. Publique-se. Intimem-se. EMENTA