REsp 2190979 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque a distribuição dos ônus sucumbenciais foi decidida pelo Tribunal de origem com fundamento no contexto fático-probatório e nos princípios da causalidade e da sucumbência, cuja revisão implicaria reexame de provas vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; além disso,...

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Parties
Agravante: CLAUDIO LUIZ CORREA FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual De 09/12/2025 a 15/12/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Princípio Da Causalidade, Sucumbência, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmula 7 Do STJ, Súmula 518 Do STJ, Súmula 303 Do STJ, Admissibilidade Recursal
Processual Civil Honorários Sucumbenciais Princípio Da Causalidade Sucumbência Reexame De Matéria Fático Probatória Súmula 7 Do STJ Súmula 518 Do STJ Súmula 303 Do STJ +1 more

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Parties

CLAUDIO LUIZ CORREA FERREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual De 09/12/2025 a 15/12/2025)

Legal Issues

  1. 1 Reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ)
  2. 2 Distribuição dos ônus sucumbenciais e aplicação do princípio da causalidade
  3. 3 Natureza das súmulas para fins do art. 105, III, "a", da Constituição (Súmula 518/STJ)

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque a distribuição dos ônus sucumbenciais foi decidida pelo Tribunal de origem com fundamento no contexto fático-probatório e nos princípios da causalidade e da sucumbência, cuja revisão implicaria reexame de provas vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; além disso, enunciados sumulares não configuram lei federal para fins do art. 105, III, "a", da Constituição (Súmula 518/STJ).

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que deferiu o pedido de gratuidade de justiça e não conheceu do recurso especial