REsp 2063270 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque, tratando-se de obrigação de fazer consistente no fornecimento de medicamentos cujo custo anual do tratamento está refletido no valor atualizado da causa, é possível aferir o proveito econômico, de modo que os honorários sucumbenciais devem ser fixados nos percentuais...

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Parties
Autor: JAIR ZENSUKE MIYASHIRO; Réu: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (acórdão)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Obrigação De Fazer, Fornecimento De Medicamentos, Tema Repetitivo 1.076, Valor Da Causa
Direito Processual Civil Direito Da Saúde Direito Civil Honorários Sucumbenciais Obrigação De Fazer Fornecimento De Medicamentos Tema Repetitivo 1.076 Valor Da Causa

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Parties

JAIR ZENSUKE MIYASHIRO

Autor

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de aferir o conteúdo econômico de obrigação de fazer de fornecimento de medicamentos pelo custo do tratamento
  2. 2 Base de cálculo dos honorários sucumbenciais (art. 85, § 2º, CPC/2015) versus arbitramento por equidade (art. 85, § 8º, CPC/2015)
  3. 3 Aplicabilidade do Tema Repetitivo 1.076 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, tratando-se de obrigação de fazer consistente no fornecimento de medicamentos cujo custo anual do tratamento está refletido no valor atualizado da causa, é possível aferir o proveito econômico, de modo que os honorários sucumbenciais devem ser fixados nos percentuais previstos no art. 85, § 2º do CPC/2015, sendo vedado o arbitramento por equidade nos termos do Tema Repetitivo 1.076 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a fixação dos honorários sucumbenciais nos termos da decisão agravada (10% sobre o valor atualizado da causa, correspondente ao custo anual do tratamento)