REsp 2226922 - DECISAO

REsp 2226922 - DECISAO

Considerando que a matéria versada no recurso especial está afetada à Segunda Seção como Tema 1.388 e diante da necessidade de uniformização jurisprudencial, o recurso foi afetado ao rito dos recursos repetitivos, determinado o aguardo da decisão sobre o tema e determinada a remessa dos autos ao Tribunal de origem para que se proceda conforme arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015 (suspensão do processamento e juízo de conformação).

Parties
Recorrente/autora: EVELYN KAROLINE PIFANO VACILOTTO; Ré: Ré
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Afetado Ao Rito Dos Recursos Repetitivos; Remessa Ao Tribunal De Origem Para Aguardar Julgamento Do Tema Repetitivo
Outcome
Remessa dos autos ao Tribunal de origem e suspensão do processamento em razão da afetação ao rito dos recursos repetitivos.
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Art. 85, § 8º a Do CPC, Fixação Equitativa De Honorários, Recursos Repetitivos, Afetação Ao Rito Dos Repetitivos, Suspensão Do Processamento, Juízo De Conformação
Processo Civil Direito Processual Civil Honorários Sucumbenciais Art. 85, § 8º a Do CPC Fixação Equitativa De Honorários Recursos Repetitivos Afetação Ao Rito Dos Repetitivos Suspensão Do Processamento +1 more

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Parties

EVELYN KAROLINE PIFANO VACILOTTO

Recorrente/autora

Ré

Ré

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Afetado Ao Rito Dos Recursos Repetitivos; Remessa Ao Tribunal De Origem Para Aguardar Julgamento Do Tema Repetitivo

Legal Issues

  1. 1 observância dos parâmetros do art. 85, § 8º-A do CPC na fixação equitativa dos honorários sucumbenciais (tabela da OAB versus limite mínimo de 10%)
  2. 2 adequação dos honorários fixados em R$500,00 quanto à proporcionalidade e razoabilidade diante do baixo valor da causa
  3. 3 procedimento de afetação ao rito dos recursos repetitivos e efeitos sobre o processamento do recurso especial

Ratio Decidendi

Considerando que a matéria versada no recurso especial está afetada à Segunda Seção como Tema 1.388 e diante da necessidade de uniformização jurisprudencial, o recurso foi afetado ao rito dos recursos repetitivos, determinado o aguardo da decisão sobre o tema e determinada a remessa dos autos ao Tribunal de origem para que se proceda conforme arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015 (suspensão do processamento e juízo de conformação).

Court Disposition

Remessa dos autos ao Tribunal de origem e suspensão do processamento em razão da afetação ao rito dos recursos repetitivos.

Orders

  • Recurso afetado ao rito dos repetitivos.
  • Determina a suspensão do processamento, no âmbito desta corte e dos Tribunais, dos recursos especiais e agravos em recursos especiais que versam sobre a matéria.