AREsp 2270557 - DECISAO

AREsp 2270557 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, pois o acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo sustentou, com fundamento em jurisprudência consolidada, que o advogado tem a faculdade de executar autonomamente os honorários sucumbenciais fixados em embargos à execução, e parte dessa fundamentação...

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Parties
Agravante: ITAVEMA ITÁLIA VEÍCULOS E MÁQUINAS LTDA; Agravante: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão Sobre Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Execução Autônoma De Honorários, Art. 85, § 13, CPC, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Cumprimento De Sentença Honorários Advocatícios Honorários Sucumbenciais Execução Autônoma De Honorários Art. 85, § 13, CPC Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

ITAVEMA ITÁLIA VEÍCULOS E MÁQUINAS LTDA

Agravante

OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão Sobre Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de execução autônoma dos honorários sucumbenciais arbitrados em embargos à execução
  2. 2 interpretação do art. 85, § 13 do CPC em harmonia com art. 23 e art. 24, § 1º, da Lei nº 8.906/1994 e com art. 85, § 14 do CPC
  3. 3 incidência das Súmulas 283/STF e 83/STJ quanto ao não conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, pois o acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo sustentou, com fundamento em jurisprudência consolidada, que o advogado tem a faculdade de executar autonomamente os honorários sucumbenciais fixados em embargos à execução, e parte dessa fundamentação permaneceu inatacada, atraindo a incidência da Súmula 283/STF e do óbice da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.