REsp 1959812 - ACORDAO

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Como a execução foi extinta por nulidade do título e o valor da causa era mensurável e significativo (R$ 203.775,65), não se aplicam as hipóteses excepcionais do art. 85, § 8º do CPC. Assim, impõe-se observar o patamar mínimo legal de 10% previsto no art. 85, § 2º, fixando-se os honorários sucumbenciais em 10% sobre...

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Parties
Exequente: BANCO DO BRASIL S.A.; Executada: ZULMIRA SANTA PINTO MANDARINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Recurso especial de ZULMIRA SANTA PINTO MANDARINO provido; recurso especial do BANCO DO BRASIL S.A. desprovido; honorários sucumbenciais fixados em 10% sobre o valor da causa atualizado.
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Exceção De Pré Executividade, Execução De Título Extrajudicial, Arbitramento Por Equidade
Direito Processual Civil Honorários Sucumbenciais Exceção De Pré Executividade Execução De Título Extrajudicial Arbitramento Por Equidade

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Exequente

ZULMIRA SANTA PINTO MANDARINO

Executada

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de arbitramento por equidade dos honorários sucumbenciais
  2. 2 aplicação dos arts. 85, §§ 2º e 8º do CPC/2015
  3. 3 extinção da execução por nulidade do título em razão de incapacidade absoluta

Ratio Decidendi

Como a execução foi extinta por nulidade do título e o valor da causa era mensurável e significativo (R$ 203.775,65), não se aplicam as hipóteses excepcionais do art. 85, § 8º do CPC. Assim, impõe-se observar o patamar mínimo legal de 10% previsto no art. 85, § 2º, fixando-se os honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor da causa atualizado. Recurso da executada provido; recurso do exequente desprovido.

Court Disposition

Recurso especial de ZULMIRA SANTA PINTO MANDARINO provido; recurso especial do BANCO DO BRASIL S.A. desprovido; honorários sucumbenciais fixados em 10% sobre o valor da causa atualizado.

Orders

  • Arbitrar os honorários advocatícios sucumbenciais em 10% sobre o valor da causa, atualizado.
  • Negar provimento ao recurso especial interposto pelo BANCO DO BRASIL S.A.