AREsp 2227545 - ACORDAO

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A revisão do percentual de honorários e a reavaliação do caráter protelatório dos embargos exigiriam o reexame de matéria fático-probatória e do contexto que fundamentou as decisões anteriores, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; por isso, o agravo em recurso especial foi desprovido,...

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Parties
Agravante: S. A. O ESTADO DE SÃO PAULO; Réu: JOSÉ SOARES FILHO; Apelante: FRANCISCO OSANI DE LAVOR; Apelante: SEBASTIÃO ANDRADE DE LAVOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo em recurso especial desprovido
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Multa Em Embargos De Declaração, Súmula N. 7 Do STJ, Art. 85 Do CPC, Art. 1.026 Do CPC
Direito Processual Civil Honorários Sucumbenciais Multa Em Embargos De Declaração Súmula N. 7 Do STJ Art. 85 Do CPC Art. 1.026 Do CPC

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Parties

S. A. O ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

JOSÉ SOARES FILHO

Réu

FRANCISCO OSANI DE LAVOR

Apelante

SEBASTIÃO ANDRADE DE LAVOR

Apelante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se os honorários sucumbenciais fixados em 10% sobre o valor da causa seriam irrisórios em afronta aos §§ 2º e 8º do art. 85 do Código de Processo Civil.
  2. 2 Se a multa de 2% aplicada nos embargos de declaração seria indevida à luz do § 2º do art. 1.026 do Código de Processo Civil.

Ratio Decidendi

A revisão do percentual de honorários e a reavaliação do caráter protelatório dos embargos exigiriam o reexame de matéria fático-probatória e do contexto que fundamentou as decisões anteriores, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; por isso, o agravo em recurso especial foi desprovido, tendo o Relator, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, majorado em 10% os honorários sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites previstos no § 2º do art. 85 e ressalvada eventual gratuidade de justiça.

Court Disposition

Agravo em recurso especial desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo em recurso especial.
  • Nos termos do § 11 do art. 85 do Código de Processo Civil, majoro, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte ora recorrente, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos no § 2º do referido artigo e ressalvada eventual concessão de...