AREsp 3066148 - ACORDAO

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Conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento com fundamento em que não houve omissão apreciável (art. 1.022, II, CPC) porque o Tribunal de origem enfrentou a questão adotando condenação em quantia certa como base do art. 85, § 2º, do CPC; que a tese de bases autônomas para cumulação não foi prequestionada, atraindo as Súmulas 211 do STJ e 282 do STF; e que a revisão da aplicação da multa dos embargos exigiria reexame fático vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: ASSOCIAÇÃO DOS PROPRIETÁRIOS DE VEÍCULOS POPULARES DA REGIÃO METROPOLITANA DE TUBARÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma (sessão Virtual De 09/12/2025 a 16/12/2025)
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Negativa De Prestação Jurisdicional, Embargos De Declaração, Multa Processual, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial
Direito Processual Civil Honorários Sucumbenciais Negativa De Prestação Jurisdicional Embargos De Declaração Multa Processual Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial

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Parties

ASSOCIAÇÃO DOS PROPRIETÁRIOS DE VEÍCULOS POPULARES DA REGIÃO METROPOLITANA DE TUBARÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma (sessão Virtual De 09/12/2025 a 16/12/2025)

Legal Issues

  1. 1 existência ou omissão quanto à inclusão do proveito econômico da inexigibilidade da cláusula penal na base de cálculo dos honorários (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 se o art. 85, § 2º, do CPC impõe bases autônomas para honorários em cumulação própria de pedidos
  3. 3 adequação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC aplicada aos embargos de declaração manejados para prequestionamento

Ratio Decidendi

Conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento com fundamento em que não houve omissão apreciável (art. 1.022, II, CPC) porque o Tribunal de origem enfrentou a questão adotando condenação em quantia certa como base do art. 85, § 2º, do CPC; que a tese de bases autônomas para cumulação não foi prequestionada, atraindo as Súmulas 211 do STJ e 282 do STF; e que a revisão da aplicação da multa dos embargos exigiria reexame fático vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial (conhecido em parte e negado provimento).
  • Majorados em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, observados os limites do § 2º e ressalvada eventual gratuidade de justiça.