REsp 2250546 - DECISAO

REsp 2250546 - DECISAO

Não houve omissão do acórdão recorrido; a adesão ao Programa Carioca em Dia ocorreu apenas após a sentença de mérito e trânsito em julgado, hipótese diversa daquela do REsp 1.143.320/RS; os honorários dos embargos à execução são autônomos e cumuláveis com os da execução fiscal; foi correta a aplicação do acréscimo...

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Parties
Recorrente: CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática (conhecimento Parcial E Negar Provimento)
Outcome
CONHEÇO PARCIALMENTE do Recurso Especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Embargos À Execução, Execução Fiscal, Adesão a Programa De Parcelamento (programa Carioca Em Dia), Trânsito Em Julgado, Súmula 283 STF
Direito Processual Civil Direito Tributário Honorários Sucumbenciais Embargos À Execução Execução Fiscal Adesão a Programa De Parcelamento (programa Carioca Em Dia) Trânsito Em Julgado Súmula 283 STF

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Parties

CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática (conhecimento Parcial E Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a adesão a programa de parcelamento posterior ao trânsito em julgado afasta a condenação em honorários
  2. 2 Se a verba honorária paga no âmbito de programa administrativo torna inexigível nova cobrança judicial
  3. 3 Qual a base de cálculo dos honorários (valor do crédito tributário original ou proveito econômico efetivo)

Ratio Decidendi

Não houve omissão do acórdão recorrido; a adesão ao Programa Carioca em Dia ocorreu apenas após a sentença de mérito e trânsito em julgado, hipótese diversa daquela do REsp 1.143.320/RS; os honorários dos embargos à execução são autônomos e cumuláveis com os da execução fiscal; foi correta a aplicação do acréscimo de 2% nas alíquotas mínimas do §3º do art.85 do CPC; assim, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se-lhe provimento.

Court Disposition

CONHEÇO PARCIALMENTE do Recurso Especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.
  • Embargos de declaração opostos foram rejeitados (conforme fls. 177/186e).