REsp 2247280 - DECISAO

REsp 2247280 - DECISAO

O STJ conheceu parcialmente do recurso especial e o desproveu na extensão em que manteve o entendimento de que, em consonância com o STF (RE 1140005/Tema 1002) e em razão da autonomia constitucional das Defensorias Públicas, é devida a condenação do Estado da Bahia ao pagamento de honorários sucumbenciais em favor da Defensoria Pública do Estado da Bahia; adicionalmente, afastou as alegações relativas às Leis 12.153/2009 e 9.099/1995 por ausência de prequestionamento nos autos, aplicando a Súmula 211/STJ.

Parties
Recorrente: Estado da Bahia; Recorrida: Defensoria Pública do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido (recurso Parcialmente Conhecido E, Nessa Extensão, Desprovido)
Outcome
recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Autonomia Da Defensoria Pública, Competência Dos Juizados Especiais Da Fazenda Pública, Prequestionamento, Precedentes E Vinculação De Jurisprudência (arts. 926 E 927 Do Cpc)
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Honorários Sucumbenciais Autonomia Da Defensoria Pública Competência Dos Juizados Especiais Da Fazenda Pública Prequestionamento Precedentes E Vinculação De Jurisprudência (arts. 926 E 927 Do Cpc)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Estado da Bahia

Recorrente

Defensoria Pública do Estado da Bahia

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido (recurso Parcialmente Conhecido E, Nessa Extensão, Desprovido)

Legal Issues

  1. 1 dever de pagamento de honorários sucumbenciais à Defensoria Pública quando esta representa parte vencedora contra ente público, inclusive aquele ao qual está vinculada
  2. 2 autonomia e independência constitucional das Defensorias Públicas (impacto das ECs 45/2004, 74/2013 e 80/2014)
  3. 3 competência para julgamento de demandas da Fazenda Pública (Lei 12.153/2009 e art. 2º)

Ratio Decidendi

O STJ conheceu parcialmente do recurso especial e o desproveu na extensão em que manteve o entendimento de que, em consonância com o STF (RE 1140005/Tema 1002) e em razão da autonomia constitucional das Defensorias Públicas, é devida a condenação do Estado da Bahia ao pagamento de honorários sucumbenciais em favor da Defensoria Pública do Estado da Bahia; adicionalmente, afastou as alegações relativas às Leis 12.153/2009 e 9.099/1995 por ausência de prequestionamento nos autos, aplicando a Súmula 211/STJ.

Court Disposition

recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publicar-se.