AREsp 2790875 - DECISAO

AREsp 2790875 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em parte e desproveu-se porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão (ausência de omissão), aplicou o art. 85, §10 do CPC para declarar a responsabilidade dos apelantes pelos honorários em razão de terem dado causa ao processo, e a controvérsia sobre a desproporcionalidade do percentual de 20% não foi prequestionada, além de sua revisão demandar reexame fático-probatório vedado pelo entendimento consolidado (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante/recorrente: WAGNER PINTO DA ROCHA; Agravante/recorrente: SIRLEI BARROS ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do STJ Sobre Agravo (conhecimento Em Parte E Desprovimento)
Outcome
Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, desprovido.
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Perda Do Objeto, Negativa De Prestação Jurisdicional, Prequestionamento, Reexame De Matéria Fático Probatória
Processo Civil Direito Processual Civil Honorários Sucumbenciais Perda Do Objeto Negativa De Prestação Jurisdicional Prequestionamento Reexame De Matéria Fático Probatória

Case Brief

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Parties

WAGNER PINTO DA ROCHA

Agravante/recorrente

SIRLEI BARROS ROCHA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do STJ Sobre Agravo (conhecimento Em Parte E Desprovimento)

Legal Issues

  1. 1 alegada ausência de fundamentação (art. 489 CPC/2015)
  2. 2 fixação de honorários sucumbenciais em 20% (art. 85, §2º CPC)
  3. 3 incidência do art. 85, §10 CPC nos casos de perda do objeto

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em parte e desproveu-se porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão (ausência de omissão), aplicou o art. 85, §10 do CPC para declarar a responsabilidade dos apelantes pelos honorários em razão de terem dado causa ao processo, e a controvérsia sobre a desproporcionalidade do percentual de 20% não foi prequestionada, além de sua revisão demandar reexame fático-probatório vedado pelo entendimento consolidado (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, desprovido.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, desprovido.
  • Publique-se.