AREsp 2948132 - ACORDAO

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No caso de reclamação ajuizada na vigência do CPC/2015, quando a relação processual fica angularizada (reclamação como ação autônoma com citação do beneficiário do ato), aplica-se o regime de sucumbência do art. 85 do CPC, sendo cabível a fixação de honorários advocatícios mesmo quando a decisão impugnada foi proferida por Juizado Especial, e a regra do art. 55 da Lei n. 9.099/1995 não impede, por si só, a condenação em honorários na reclamação quando presentes os requisitos legais.

Parties
Agravante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Agravada: Vilma Aparecida da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 11/12/2025 a 17/12/2025)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Reclamação, Juizado Especial, Relação Processual Angularizada, Sucumbência
Direito Processual Civil Direito Administrativo Honorários Sucumbenciais Reclamação Juizado Especial Relação Processual Angularizada Sucumbência

Case Brief

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Vilma Aparecida da Silva

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 11/12/2025 a 17/12/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de honorários advocatícios em reclamação ajuizada na vigência do Código de Processo Civil de 2015
  2. 2 Efeito do art. 55 da Lei n. 9.099/1995 sobre a fixação de honorários em reclamação contra decisão de Juizado Especial
  3. 3 Se a reclamação constitui ação autônoma que atrai o regime de sucumbência do art. 85 do CPC

Ratio Decidendi

No caso de reclamação ajuizada na vigência do CPC/2015, quando a relação processual fica angularizada (reclamação como ação autônoma com citação do beneficiário do ato), aplica-se o regime de sucumbência do art. 85 do CPC, sendo cabível a fixação de honorários advocatícios mesmo quando a decisão impugnada foi proferida por Juizado Especial, e a regra do art. 55 da Lei n. 9.099/1995 não impede, por si só, a condenação em honorários na reclamação quando presentes os requisitos legais.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Agravo interno não provido
  • Decisão agravada mantida