REsp 2149264 - DECISAO

REsp 2149264 - DECISAO

Houve omissão relevante do Tribunal de origem por não se pronunciar sobre o art. 30, parágrafo único, da Lei n. 13.327/2016, matéria capaz de influenciar o julgamento; configurada a violação do art. 1.022, II, do CPC/2015, o recurso especial foi provido para determinar ao Tribunal de origem novo julgamento dos...

Source-derived case information.

Parties
Recorrente: INSS; Exequente: exequente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento Para Determinação De Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Conselho Curador Dos Honorários Advocatícios (ccha), Omissão/embargos De Declaração, Conversão Em Renda, Lei N. 13.327/2016
Processo Civil Honorários Sucumbenciais Conselho Curador Dos Honorários Advocatícios (ccha) Omissão/embargos De Declaração Conversão Em Renda Lei N. 13.327/2016

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

INSS

Recorrente

exequente

Exequente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Para Determinação De Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal de origem quanto ao art. 30, parágrafo único, da Lei n. 13.327/2016
  2. 2 competência para conversão em renda dos valores de honorários advocatícios e forma de recolhimento
  3. 3 incidente de negativa de prestação jurisdicional e cabimento de embargos de declaração nos termos do art. 1.022, II, do CPC

Ratio Decidendi

Houve omissão relevante do Tribunal de origem por não se pronunciar sobre o art. 30, parágrafo único, da Lei n. 13.327/2016, matéria capaz de influenciar o julgamento; configurada a violação do art. 1.022, II, do CPC/2015, o recurso especial foi provido para determinar ao Tribunal de origem novo julgamento dos embargos de declaração para que se manifeste sobre o ponto omitido.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para reconhecer a violação do art. 1.022, II, do CPC/2015 e determinar ao Tribunal de origem que proceda a novo julgamento dos embargos de declaração, pronunciando-se sobre o art. 30, parágrafo único, da Lei n. 13.327/2016