REsp 2123249 - DECISAO

REsp 2123249 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem analisou e fundamentou as questões apontadas (ausência de omissão/contradição nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC) e porque a pretensão de reforma do valor dos honorários implicaria reexame do acervo fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a alegada divergência jurisprudencial não foi demonstrada nos termos processuais exigidos, não sendo possível conhecer do recurso pela alínea 'c' do art.105, III, da CF.

Parties
Recorrente: CALL LASER LOCACOES LTDA (GISELE GARCIA MIGUEL LOCAÇÃO DE E- QUIPAMENTOS A LASER - ME)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Cpc), Súmula 7/stj E Reexame De Provas, Dissídio Jurisprudencial (art. 105, III, Al. C, Cf), Denunciação Da Lide (art. 88 Cdc)
Processo Civil Direito Do Consumidor Recursos Especial E Controle De Jurisprudência Honorários Sucumbenciais Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Cpc) Súmula 7/stj E Reexame De Provas Dissídio Jurisprudencial (art. 105, Iii, Al. C, Cf) Denunciação Da Lide (art. 88 Cdc)

Case Brief

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Parties

CALL LASER LOCACOES LTDA (GISELE GARCIA MIGUEL LOCAÇÃO DE E- QUIPAMENTOS A LASER - ME)

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada afronta aos arts. 1.022 e 489 do CPC por omissão/insuficiência de fundamentação
  2. 2 Alegação de irrisoriedade do valor dos honorários sucumbenciais e necessidade de reforma
  3. 3 Alegado dissídio jurisprudencial nos termos da alínea 'c' do art. 105, III, da CF e requisitos de comprovação desse dissídio

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem analisou e fundamentou as questões apontadas (ausência de omissão/contradição nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC) e porque a pretensão de reforma do valor dos honorários implicaria reexame do acervo fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a alegada divergência jurisprudencial não foi demonstrada nos termos processuais exigidos, não sendo possível conhecer do recurso pela alínea 'c' do art.105, III, da CF.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.