AREsp 3006609 - DECISAO

Os honorários sucumbenciais arbitrados em embargos à execução são obrigação autônoma decorrente da sentença nesses embargos e sua exigibilidade não é atingida pela prescrição do título executivo principal; assim, a decisão agravada que manteve a exigibilidade desses honorários está em conformidade com a...

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Parties: Agravante: ANANIAS JUSTINO FERREIRA NETO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 23 December 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome: Agravo em recurso especial conhecido e desprovido; decisão mantida.
Legal Topics: Honorários Sucumbenciais, Prescrição Do Título Executivo, Cumprimento De Sentença, Embargos À Execução

Direito Processual Civil Honorários Sucumbenciais Prescrição Do Título Executivo Cumprimento De Sentença Embargos À Execução

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Parties

ANANIAS JUSTINO FERREIRA NETO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

1 A prescrição do título executivo principal extingue a exigibilidade de honorários sucumbenciais decorrentes de embargos à execução?
2 A decisão agravada apresenta fundamento legal suficiente?

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido e desprovido; decisão mantida.

Orders

Negar provimento ao agravo em recurso especial.
Intimem-se.

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