AREsp 3030585 - DECISAO

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Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o agravante não demonstrou violação das normas invocadas nem prequestionamento dos arts. 5º e 87 da Lei 6.194/74; a jurisprudência do STJ adotada pelo acórdão recorrido entende que a tabela da OAB é meramente referencial e o juiz não está vinculado a seus valores; faltou cotejo analítico e similitude fática para comprovar dissídio jurisprudencial; e seria necessário reexame de fatos e provas para alterar a fixação dos honorários, o que é vedado em recurso especial.

Parties
Agravante: IGOR JOSÉ FRAZÃO DOS SANTOS; Agravada: SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Recurso Especial (conhecimento Parcial E Não Provimento)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Tabela Da OAB, Correção Monetária (dpvat), Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Reexame De Fatos E Provas
Direito Processual Civil Direito Civil Seguros (dpvat) Honorários Sucumbenciais Tabela Da OAB Correção Monetária (dpvat) Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

IGOR JOSÉ FRAZÃO DOS SANTOS

Agravante

SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S.A.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Recurso Especial (conhecimento Parcial E Não Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento dos arts. 5º e 87 da Lei 6.194/74
  2. 2 Aplicabilidade da tabela de honorários da OAB na fixação por equidade (art. 85, § 8º e § 8º-A, CPC)
  3. 3 Índice de correção monetária aplicável à indenização DPVAT

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o agravante não demonstrou violação das normas invocadas nem prequestionamento dos arts. 5º e 87 da Lei 6.194/74; a jurisprudência do STJ adotada pelo acórdão recorrido entende que a tabela da OAB é meramente referencial e o juiz não está vinculado a seus valores; faltou cotejo analítico e similitude fática para comprovar dissídio jurisprudencial; e seria necessário reexame de fatos e provas para alterar a fixação dos honorários, o que é vedado em recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.