REsp 2232790 - DECISAO

REsp 2232790 - DECISAO

Não conheço do recurso especial por ausência de prequestionamento quanto aos arts. 85 e 90 do CPC e por inexistir negativa de prestação jurisdicional, na medida em que o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia; assim, inviável o conhecimento do recurso conforme as súmulas aplicáveis.

Parties
Recorrente: Célia Ferreira Guimarães Raimundo; Recorrente: Geralda do Valle; Recorrente: Vera Maria Resende Valim; Recorrente: Evangelina Renno Lima Guimarães de Andrade; Recorrido: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Princípio Da Causalidade, Pagamento Administrativo, Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito (art. 485, VI, Cpc), Prequestionamento, Embargos De Declaração, Negativa De Prestação Jurisdicional
Processo Civil Direito Administrativo Honorários Sucumbenciais Princípio Da Causalidade Pagamento Administrativo Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito (art. 485, Vi, Cpc) Prequestionamento Embargos De Declaração +1 more

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Parties

Célia Ferreira Guimarães Raimundo

Recorrente

Geralda do Valle

Recorrente

Vera Maria Resende Valim

Recorrente

Evangelina Renno Lima Guimarães de Andrade

Recorrente

União

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de honorários sucumbenciais em caso de pagamento administrativo/extinção sem resolução do mérito
  2. 2 alegada negativa de prestação jurisdicional por suposta omissão quanto à fixação de honorários
  3. 3 violação dos arts. 85, 90, 489, §1º e 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial por ausência de prequestionamento quanto aos arts. 85 e 90 do CPC e por inexistir negativa de prestação jurisdicional, na medida em que o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia; assim, inviável o conhecimento do recurso conforme as súmulas aplicáveis.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo, bem como os...