AREsp 3089457 - DECISAO

AREsp 3089457 - DECISAO

Parties
Agravante: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE; Exequente: Exequente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Obrigação De Fazer, Redução Do Valor Da Causa, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Justiça Gratuita
Direito Processual Civil Direito Público Honorários Sucumbenciais Obrigação De Fazer Redução Do Valor Da Causa Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Justiça Gratuita

Case Brief

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Parties

FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE

Agravante

Exequente

Exequente

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência de honorários sucumbenciais contra a Fazenda Pública quando houve pronta atuação após demanda judicial
  2. 2 Possibilidade de redução de ofício do valor da causa com fundamento no §1º do art. 537 do CPC
  3. 3 Limites da atuação do STJ frente à Súmula 7 na revisão de valores de honorários