REsp 2249053 - DECISAO

REsp 2249053 - DECISAO

Conheceu‑se parcialmente do recurso especial e, na extensão conhecida, negou‑se provimento, porquanto o acórdão recorrido tratou adequadamente das questões relevantes (afastando omissão apontada), aplicou a jurisprudência do STF (Tema 1.002) admitindo honorários em favor da Defensoria Pública contra o ente público, entendeu que o valor atribuído à causa em ações de saúde é meramente estimativo e que o art. 55 da Lei 9.099/95 não impede condenação em honorários em grau recursal, e ainda foi decisiva a não impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente do acórdão, incidindo a Súmula 283/STF.

Parties
Recorrente: ESTADO DA BAHIA; Recorrido: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Defensoria Pública, Competência (juizado Especial/valor Da Causa), Súmula 283/stf, Tema 1.002 STF
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Honorários Sucumbenciais Defensoria Pública Competência (juizado Especial/valor Da Causa) Súmula 283/stf Tema 1.002 STF

Case Brief

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Parties

ESTADO DA BAHIA

Recorrente

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de condenação do ente público ao pagamento de honorários sucumbenciais em favor da Defensoria Pública Estadual
  2. 2 Efeito da superveniência da LC n.º 132/2009 sobre normas estaduais que proibiam pagamento de honorários
  3. 3 Alegação de incompetência absoluta do juízo em razão do valor da causa (atribuição de R$ 998,00) e sua relevância na apreciação

Ratio Decidendi

Conheceu‑se parcialmente do recurso especial e, na extensão conhecida, negou‑se provimento, porquanto o acórdão recorrido tratou adequadamente das questões relevantes (afastando omissão apontada), aplicou a jurisprudência do STF (Tema 1.002) admitindo honorários em favor da Defensoria Pública contra o ente público, entendeu que o valor atribuído à causa em ações de saúde é meramente estimativo e que o art. 55 da Lei 9.099/95 não impede condenação em honorários em grau recursal, e ainda foi decisiva a não impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente do acórdão, incidindo a Súmula 283/STF.

Court Disposition

Recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial
  • Nego provimento ao recurso especial na extensão conhecida