REsp 2128450 - DECISAO

REsp 2128450 - DECISAO

O Tribunal reformou o acórdão recorrido porque este estava em desconformidade com a jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça no sentido de afastar a compensação dos honorários de sucumbência devidos a procuradores públicos com débitos do ente representado quando há reconhecimento legal da titularidade autônoma desses honorários, e em razão do entendimento consolidado na ADI 6.053/DF e em decisões posteriores que vedam tal compensação.

Parties
Recorrente: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão)
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Compensação De Créditos, Titularidade De Verbas, Cumprimento De Sentença
Processual Civil Administrativo Constitucional Honorários Sucumbenciais Compensação De Créditos Titularidade De Verbas Cumprimento De Sentença

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Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de compensação dos honorários advocatícios de sucumbência devidos a procuradores públicos com débitos do ente público
  2. 2 titularidade dos honorários sucumbenciais (patrimônio do ente público ou direito autônomo dos procuradores)
  3. 3 aplicação do art. 368 do Código Civil

Ratio Decidendi

O Tribunal reformou o acórdão recorrido porque este estava em desconformidade com a jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça no sentido de afastar a compensação dos honorários de sucumbência devidos a procuradores públicos com débitos do ente representado quando há reconhecimento legal da titularidade autônoma desses honorários, e em razão do entendimento consolidado na ADI 6.053/DF e em decisões posteriores que vedam tal compensação.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial e afastar a compensação dos honorários advocatícios sucumbenciais
  • Publique-se.