AREsp 2861209 - DECISAO

AREsp 2861209 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em parte, mas negou-se provimento porque os embargos de declaração não indicaram de forma precisa os pontos omissos para configurar violação do art. 1.022 do CPC/2015, e porque a pretensão de execução complementar relativa a diferenças de honorários sucumbenciais se encontra preclusa consumativamente, diante da ausência de impugnação tempestiva ao cálculo quando a parte foi intimada.

Parties
Recorrente/agravante/exequente: Adelar Rodrigues Cardoso; Recorrido/executado: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Sobre Admissibilidade E Mérito (conhecimento Parcial E Negativa De Provimento)
Outcome
Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Execução Complementar, Preclusão Consumativa, Embargos De Declaração, Tema 1.050/stj, Negativa De Prestação Jurisdicional
Direito Previdenciário Processual Civil Honorários Sucumbenciais Execução Complementar Preclusão Consumativa Embargos De Declaração Tema 1.050/stj Negativa De Prestação Jurisdicional

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Parties

Adelar Rodrigues Cardoso

Recorrente/agravante/exequente

INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrido/executado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Sobre Admissibilidade E Mérito (conhecimento Parcial E Negativa De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 preclusão consumativa quanto à execução complementar de honorários sucumbenciais
  3. 3 alegação de omissão e aplicação do art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em parte, mas negou-se provimento porque os embargos de declaração não indicaram de forma precisa os pontos omissos para configurar violação do art. 1.022 do CPC/2015, e porque a pretensão de execução complementar relativa a diferenças de honorários sucumbenciais se encontra preclusa consumativamente, diante da ausência de impugnação tempestiva ao cálculo quando a parte foi intimada.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Indefiro a antecipação da tutela recursal
  • Conheço do agravo em parte e nego-lhe provimento