AREsp 3061146 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da tese recursal e por impossibilidade de exame sem reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ); igualmente, não foi demonstrado dissídio jurisprudencial apto a amparar o conhecimento com fundamento na alínea c do art.105, III, da CF/88, por falta de cotejo analítico e de identidade fática entre os arestos indicados; por fim, majoraram-se os honorários em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: PRESTES CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA; Autora: AUTORA; Ré: BANCO DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Base De Cálculo Dos Honorários, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Acordo Judicial, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Direito Civil Honorários Sucumbenciais Base De Cálculo Dos Honorários Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj Acordo Judicial +1 more

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Parties

PRESTES CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

Agravante

AUTORA

Autora

BANCO DO BRASIL

Ré

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Correta base de cálculo dos honorários sucumbenciais diante de acordo que converte pedido indenizatório em obrigação de fazer
  2. 2 Existência de dissídio jurisprudencial apto a autorizar o conhecimento do recurso especial pela alínea c do art. 105, III, da CF/88
  3. 3 Prequestionamento da matéria pelo tribunal a quo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da tese recursal e por impossibilidade de exame sem reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ); igualmente, não foi demonstrado dissídio jurisprudencial apto a amparar o conhecimento com fundamento na alínea c do art.105, III, da CF/88, por falta de cotejo analítico e de identidade fática entre os arestos indicados; por fim, majoraram-se os honorários em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Não conheço do Recurso Especial