REsp 2244505 - DECISAO

REsp 2244505 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque a fixação de honorários sucumbenciais na ação rescisória dependeria do reexame do contexto fático-probatório e da valoração do princípio da causalidade pelo Tribunal de origem, matéria vedada ao recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Princípio Da Causalidade, Ação Rescisória, Súmula N. 7/stj, Modulação De Efeitos
Processual Civil Direito Tributário Honorários Sucumbenciais Princípio Da Causalidade Ação Rescisória Súmula N. 7/stj Modulação De Efeitos

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de fixação de honorários sucumbenciais na ação rescisória
  2. 2 aplicação do princípio da causalidade para atribuição de sucumbência
  3. 3 possibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula n. 7/STJ)

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque a fixação de honorários sucumbenciais na ação rescisória dependeria do reexame do contexto fático-probatório e da valoração do princípio da causalidade pelo Tribunal de origem, matéria vedada ao recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.