AREsp 2629309 - DECISAO

AREsp 2629309 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas o recurso especial foi declarado intempestivo, uma vez que a indisponibilidade dos sistemas no curso do prazo não interrompeu ou prorrogou a contagem dos 15 dias úteis, fixando-se como termo final 14/11/2023, e o protocolo em 16/11/2023 tornou o recurso intempestivo; além disso, mesmo superada a intempestividade, a matéria sobre fixação de honorários sucumbenciais estaria preclusa e sujeita à vedação de reexame fático-probatório pela Súmula 7/STJ, impedindo o provimento do recurso.

Parties
Agravante: JORGE HENRIQUE MATTAR SOCIEDADE DE ADVOGADOS; Agravado: sociedades falidas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (conhecido Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial por intempestividade.
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Recursos, Intempestividade, Incidente De Impugnação De Crédito, Preclusão, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj
Direito Processual Civil Direito Falimentar Honorários Sucumbenciais Recursos Intempestividade Incidente De Impugnação De Crédito Preclusão Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

JORGE HENRIQUE MATTAR SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Agravante

sociedades falidas

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (conhecido Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 fixação de honorários sucumbenciais recursais
  3. 3 aplicação do art. 85, § 1º, do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas o recurso especial foi declarado intempestivo, uma vez que a indisponibilidade dos sistemas no curso do prazo não interrompeu ou prorrogou a contagem dos 15 dias úteis, fixando-se como termo final 14/11/2023, e o protocolo em 16/11/2023 tornou o recurso intempestivo; além disso, mesmo superada a intempestividade, a matéria sobre fixação de honorários sucumbenciais estaria preclusa e sujeita à vedação de reexame fático-probatório pela Súmula 7/STJ, impedindo o provimento do recurso.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial por intempestividade.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial por intempestividade.