AREsp 3055366 - DECISAO

AREsp 3055366 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que não houve omissão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC, mas que o tribunal de origem incorreu em erro ao afastar a majoração dos honorários advocatícios prevista no art. 85, § 11, do CPC, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que proceda à majoração dos honorários sucumbenciais, em atenção à jurisprudência desta Corte e à fixação de honorários desde a origem no feito.

Parties
Recorrente: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Apelante: Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - Rioprevidência
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento E Provimento Do Agravo; Determinação De Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem)
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial provido em parte para determinar o retorno ao Tribunal de origem e a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais.
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Defensoria Pública, Embargos De Declaração, Majoração De Honorários (art. 85, § 11, Cpc), Confusão Patrimonial, Tema 1.002/stf, Tema 1.059/stj
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Honorários Sucumbenciais Defensoria Pública Embargos De Declaração Majoração De Honorários (art. 85, § 11, Cpc) Confusão Patrimonial Tema 1.002/stf +1 more

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Parties

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - Rioprevidência

Apelante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento E Provimento Do Agravo; Determinação De Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem)

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC (omissão/omissão de fundamentação)
  2. 2 incidência do art. 85, § 11, do CPC e possibilidade de majoração de honorários recursais
  3. 3 direito da Defensoria Pública ao recebimento de honorários sucumbenciais em face de ente público (Tema 1.002/STF)

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que não houve omissão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC, mas que o tribunal de origem incorreu em erro ao afastar a majoração dos honorários advocatícios prevista no art. 85, § 11, do CPC, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que proceda à majoração dos honorários sucumbenciais, em atenção à jurisprudência desta Corte e à fixação de honorários desde a origem no feito.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial provido em parte para determinar o retorno ao Tribunal de origem e a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais.

Orders

  • Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que proceda à majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais, conforme entendimento do STJ