AREsp 3000235 - DECISAO

AREsp 3000235 - DECISAO

Parties
Agravante: ESTADO DA PARAÍBA; Apelado: ex-prefeito municipal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça: Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Legitimidade Ativa, Execução De Multas Aplicadas Por Tribunal De Contas, Prequestionamento Ficto, Triangulação Processual
Direito Processual Civil Direito Administrativo Honorários Sucumbenciais Legitimidade Ativa Execução De Multas Aplicadas Por Tribunal De Contas Prequestionamento Ficto Triangulação Processual

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Parties

ESTADO DA PARAÍBA

Agravante

ex-prefeito municipal

Apelado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça: Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 legitimidade ativa para execução de multas aplicadas por Tribunal de Contas estadual
  2. 2 dever de pagamento de honorários sucumbenciais recursais
  3. 3 aplicação do art.85, §11 do CPC/2015