AREsp 2465558 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por ESPÓLIO DE JOSE ROMULO GAROFOLO (espólio) e OUTRA contra a decisão que inadmitiu o recurso especial por incidência da Súmula n. 5 do STJ, por incidência da Súmula n. 7 do STJ, por ausência de prequestionamento quanto à tese relativa aos honorários com base no art. 85, §2º, do Código de Processo Civil e Tema 1.076/STJ, e por aplicação, por analogia, da Súmula n. 282 do STF e da Súmula n. 356 do STF (fls. 819-821). Alega a parte agravante que os pressupostos de admissibilidade do recurso especial foram atendidos. Contraminuta às fls. 991-1004. O recurso especial foi interposto com fundamento no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais em apelação nos autos de ação de rescisão contratual. O julgado foi assim ementado (fl. 647): APELAÇÃO CÍVEL PRELIMINAR NÃO CONHECIMENTO PARTE RECURSO - INOVAÇÃO RECURSAL - RESCISÃO CONTRATUAL - EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO - ART. 476 DO CC - OBSERVÂNCIA - TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL - APLICAÇÃO - CLÁUSULA PENAL - MULTA - REDUÇÃO - POSSIBILIDADE - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - TEMA 1.076 DO STJ - OBSERVÂNCIA - REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. - Se comprovada a inovação recursal, impõe-se o não conhecimento do recurso neste ponto. - Pelo princípio da exceção de contrato não cumprido, insculpido no art. 476 do Código Civil, não pode nenhum dos contratantes, antes de cumprida sua obrigação, exigir o cumprimento da do outro. - Restando evidenciado nos autos que as parcelas adimplidas correspondem a valor considerando do contrato, deve-se aplicar a teoria do adimplemento substancial. - Nos termos do art. 413 do Código Civil a penalidade deve ser reduzida equitativamente pelo juiz se a obrigação principal tiver sido cumprida em parte, ou se o montante da penalidade for manifestamente excessivo, tendo-se em vista a natureza e a finalidade do negócio. - Quanto a fixação dos honorários advocatícios de forma equitativa, o Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do Tema 1.076 consolidou o entendimento segundo qual apenas será admitido o arbitramento quando, havendo ou não condenação, o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório ou quando o valor causa for muito baixo. V.V.P. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - CLÁUSULA PENAL - PERCENTUAL - REDUÇÃO - PROPORCIONALIDADE - RAZOABILIDADE. Em atenção ao caso concreto, diante da recusa injustificada de implemento da obrigação avençada, essencial para o cumprimento integral do contrato firmado, cumpre aos promissários vendedores o pagamento da multa contratual. Todavia, tal sanção poderá ser minorada quando comprovado o adimplemento parcial da obrigação, conforme preceito do art. 413 do CC e, em análise equitativa, não há que se cogitar a minoração excessiva conquanto presume-se que o contrato foi livremente redigido por ambas as partes (DES.1ºVOGAL). Não foram opostos embargos de declaração. No recurso especial, a parte aponta, além de divergência jurisprudencial, violação dos seguintes artigos: a) 248, da Lei n. 10.406/2002, porque o acórdão reconheceu exigibilidade de obrigação de fazer reputada personalíssima e que se teria tornado impossível em razão do falecimento do devedor, o que resolveria a obrigação; b) 393, da Lei n. 10.406/2002, já que o acórdão teria afastado a aplicação do caput e do parágrafo único quanto à impossibilidade de cumprimento sem culpa do devedor em razão de evento superveniente; c) 85, §2º, da Lei n. 13.105/2015, pois o acórdão fixou honorários sobre o valor da causa apesar de haver condenação, em desacordo com a ordem de vocação; d) 85, §§ 8º e 8º-A, da Lei n. 13.105/2015, porquanto houve ofensa indicada na fundamentação ao se afastar a apreciação equitativa sem observar os parâmetros legais. Sustenta que o Tribunal de origem, ao decidir pela fixação dos honorários sucumbenciais sobre o valor da causa mesmo havendo condenação, divergiu do entendimento firmado no REsp n. 1.746.072/PR (Segunda Seção), indicado como paradigma (fls. 686-687). Requer o provimento do recurso para que se reforme o acórdão recorrido, a fim de rescindir o contrato por inadimplemento dos recorridos; requer ainda o provimento do recurso para que se aplique, subsidiariamente, a multa contratual pelo descumprimento aos recorridos e se fixem honorários entre 10% e 20% sobre o valor da condenação; requer ainda o provimento do recurso para que, na remota hipótese de manutenção do acórdão, se reduzam os honorários para 10% sobre o valor da condenação. Contrarrazões às fls. 786-797. É o relatório. Decido. I - Contextualização A controvérsia diz respeito a ação de rescisão contratual em que a parte autora pleiteou a rescisão do contrato de promessa de compra e venda de imóvel rural, com devolução de valores e aplicação de cláusula penal, em razão de suposto inadimplemento dos compradores (fls. 649-654). Na sentença, o Juízo de primeiro grau julgou improcedente o pedido inicial e procedente a reconvenção, condenando os autores ao cumprimento da obrigação de fazer prevista na cláusula contratual de retificação de área, com multa diária, e fixando multa contratual em 2% do valor do negócio; fixou honorários em R$ 5.000,00 com base no art. 85, §8º, do Código de Processo Civil (fls. 968-969-680). A Corte de origem reformou parcialmente a sentença, para fixar os honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor da causa, majorados para 11% nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, manteve a improcedência dos pedidos autorais e a procedência da reconvenção, e confirmou a redução da multa contratual, nos termos do voto condutor, com voto vencido que propunha percentual diverso (fls. 655-665). O recurso não merece prosperar. II - Arts. 248 e 393 do CC A matéria relativa aos dispositivos em questão não foi objeto de apreciação pelo acórdão recorrido, tampouco prequestionada pela parte agravante, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial quanto ao ponto, na esteira da Súmula 211 desta Corte. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO. EXCLUSÃO DO USUÁRIO. ESTIPULANTE ILEGITIMIDADE PASSIVA. PLANO INDIVIDUAL COMERCIALIZAÇÃO. SÚMULA 284/STF. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. .. 2. A ausência de prequestionamento impede o conhecimento da questão pelo Superior Tribunal de Justiça. Incidência da Súmula n. 211 do STJ. 3. Recurso especial não conhecido. (REsp n. 1.804.286/DF, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 1/12/2025, DJEN de 4/12/2025, destaquei.) PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 105 E 425, IV, DO CPC/2015 E 5º, §§ 1º, 2º e 3º, DA LEI 8.906/94. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 211/STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de declaratórios, impede seu conhecimento, nos termos da Súmula 211 do Superior Tribunal de Justiça. 2. Recurso especial não conhecido. (REsp n. 2.238.600/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 24/11/2025, DJEN de 3/12/2025, destaquei.) III - Art. 85, §§ 2º, 8º e 8º-A do CPC Neste particular, a parte sustenta que o tribunal de origem aplicou a base de cálculo dos honorários sobre o valor da causa, muito embora tenha havido condenação, o que viola os dispositivos em espeque. Não obstante, observa-se que a condenação e em questão se refere a obrigação de fazer consistente em retificação de áreas e confecção de planta e memorial descritivo, o que não se enquadra no conceito de proveito econômico necessário para que se possa aferir valor líquido sobre o qual incida a verba. Assim, ao afastar o arbitramento por equidade realizado pelo juízo de primeiro grau e aplicar o critério do valor da causa, o acórdão está em consonância com a ordem estabelecida pelo § 2º do art. 85 do CPC e com a jurisprudência deste Tribunal. Sobre o tema: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL . NÃO OCORRÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. SUSTENTAÇÃO ORAL. RENÚNCIA TÁCITA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. TRATAMENTO MÉDICO REALIZADO FORA DA REDE CREDENCIADA. REEMBOLSO PELA TABELA CONTRATADA. VERBA HONORÁRIA. FIXAÇÃO. REGRA GERAL. ART. 85, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS POR EQUIDADE. NÃO CABIMENTO. .. 4. O art. 85, § 2º, do CPC constitui a regra geral no sentido de que os honorários sucumbenciais devem ser fixados no patamar de 10% (dez por cento) a 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou do valor atualizado da causa. 5. Somente é admitido o arbitramento de honorários por equidade (art. 85, § 8º do CPC) quando, havendo ou não condenação (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório ou (b) o valor da causa for muito baixo. 6. É imperiosa a revisão do valor dos honorários advocatícios para que seja fixado em 10% sobre o valor da causa, montante que se mostra adequado aos limites legais e às peculiaridades da causa. 7. Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e dar-lhe parcial provimento para fixar os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. (AREsp n. 2.939.754/GO, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 10/11/2025, DJEN de 14/11/2025, destaquei.) IV - Dissídio jurisprudencial Quanto à divergência jurisprudencial, limitada à questão relativa à verba honorária, o reconhecimento de que o acórdão decidiu de acordo com o entendimento dominante desta Corte impede o seu conhecimento, conforme a Súmula 83. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA. CONTRATO PARTICULAR E COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL SEM A CIÊNCIA DE DETERMINADOS CO-PROPRIETÁRIOS. NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO RECONHECIDA. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 83 DO STJ. AGRAVO DESPROVIDO. .. 2. O entendimento adotado no acórdão recorrido coincide com a jurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai a incidência da Súmula 83/STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.811.800/RS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 12/12/2022, DJe de 14/12/2022, destaquei) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CHAMAMENTO AO PROCESSO. INAPLICABILIDADE NA FASE EXECUTIVA. DECISÃO RECORRIDA EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME .. 5. O acórdão recorrido alinha-se integralmente com a jurisprudência dominante do STJ, razão pela qual incide o óbice da Súmula 83/STJ, que impede o conhecimento do recurso especial interposto com fundamento na divergência jurisprudencial. .. IV. DISPOSITIVO 7. Agravo em recurso especial não conhecido. (AREsp n. 2.536.929/DF, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 30/6/2025, DJEN de 3/7/2025, destaquei.) V - Conclusão Ante o exposto, nego provimento ao agravo em recurso especial. Nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, majoro, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte ora recorrente, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos no § 2º do referido artigo e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça. Publique-se. Intimem-se. EMENTA