REsp 2190077 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pela Universidade Estadual de Ciências da Saúde de Alagoas (UNCISAL), com fundamento no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal (CF), no qual se insurge contra o acórdão do Tribunal de Justiça de Alagoas (TJ/AL) assim ementado (fls. 211/212): EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL VINCULADO À UNCISAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, DETERMINANDO QUE O PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM FAVOR DO ORA APELADO DEVERÁ TER COMO BASE DE CÁLCULO O SUBSÍDIO MÍNIMO DA CATEGORIA, RESPEITANDO-SE O PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONALIDADE DA PERCEPÇÃO DO ALUDIDO ADICIONAL NO REGIME REMUNERATÓRIO POR SUBSÍDIO. BASE DE CÁLCULO. SUBSÍDIO MÍNIMO DA CATEGORIA. DECISÃO DO PLENO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EM SEDE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA, ATÉ A VIGÊNCIA DA LEI Nº 7.817/2016. REFLEXOS DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NAS FÉRIAS E NO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. POSSIBILIDADE. TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA RETIFICADOS, DE OFÍCIO. TERMO A QUO DOS JUROS SERÁ A DATA DO VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO - ART. 397, CAPUT, DO CÓDIGO CIVIL, NA CONFORMIDADE DO ENTENDIMENTO DA SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL, FIRMADO EM SESSÃO ADMINISTRATIVA, EM DATA DE 07.06.2021 E, AINDA, DA JURISPRUDÊNCIA RECENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SOBRE O TEMA. A CORREÇÃO MONETÁRIA DEVE INCIDIR DESDE O EFETIVO INADIMPLEMENTO DA VERBA - SÚMULA Nº 43, DO STJ. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fls. 248/253). A parte recorrente alega violação dos arts. 85, §§ 3º, 6º-A e 11 do Código de Processo Civil (CPC), pois entende que a majoração para 11% dos honorários sucumbenciais fixados em desfavor da Fazenda Pública desconsiderou o sistema escalonado por faixas do §3º e implicou arbitramento por equidade vedado pelo §6º-A, além de contrariar a regra do §11 de observância dos limites dos §§ 2º e 3º . Aponta violação do art. 85, §3º, do CPC ao argumento de que a sentença fixou honorários na alíquota mínima por faixa, condicionados à liquidação, o que impede a transformação do percentual em patamar único de 11% na fase recursal; bem como violação do art. 85, §6º-A, do CPC ao alegar que o TJ/AL teria fixado honorários por equidade, hipótese proibida quando o valor é líquido ou liquidável; e do art. 85, §11, do CPC ao afirmar que a majoração recursal deve observar, conforme o caso, os §§ 2º a 6º e não pode ultrapassar os limites do §3º na fase de conhecimento. Argumenta que, em ações coletivas com necessidade de liquidação individual, a aplicação dos percentuais deve ocorrer por faixas e a majoração de 1% incidir sobre cada faixa mínima (de 10 para 11; de 8 para 9; de 5 para 6; de 3 para 4; de 1 para 2), conforme o art. 85, §5º, do CPC, a depender do valor apurado em liquidação. Sem contrarrazões (fl. 277). O recurso foi admitido (fls. 300/303). É o relatório. Na origem, cuida-se de ação coletiva em que o sindicato autor pleiteia a fixação da base de cálculo do adicional de insalubridade e seus reflexos em férias e décimo terceiro salário. A recorrente, basicamente, impugna a fixação de honorários advocatícios recursais em patamar fixo (majoração recursal para 11%), em desconformidade com os patamares progressivos relativos à Fazenda Pública (Art. 85, §§ 3º, 6º-A e 11, do CPC). No acórdão recorrido, a matéria foi assim tratada: "Por fim, considerando que o Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp 1.573.573, elencou, como um dos parâmetros para a incidência da majoração dos honorários em sede recursal, a necessidade de ter havido o não conhecimento integral ou o não provimento do recurso pelo relator monocraticamente, ou pelo órgão colegiado competente e, tendo em vista o trabalho adicional realizado em grau recursal, majoro em 1% (um por cento) os honorários fixados anteriormente, com fulcro no Art. 85, §§ 2º e 11, do CPC, para, ao final, condenar a parte Apelante ao pagamento de 11% (onze por cento) sobre o valor da condenação." Com razão a recorrente. Como ficou assentado na decisão de admissibilidade, não se discute neste feito a adequação do julgado ao Tema 1076 desta Corte, mas sim o desrespeito ao art. 85, §3º, do CPC. A majoração para 11% dos honorários sucumbenciais fixados em desfavor da Fazenda Pública, de fato, desconsiderou o sistema escalonado por faixas do § 3º do art. 85 do CPC, e indiretamente implicou em arbitramento de honorários por equidade, o que é vedado pelo § 6º-A do mesmo art. 85, para valores liquidáveis, como ocorre no caso. Esta prática, além disso, contraria a regra do §11 do art. 85 do CPC, que determina expressamente o respeito aos limites dos §§ 2º e 3º desse mesmo dispositivo. Logo, tratando-se de sentença ilíquida, é indevida a majoração imediata dos honorários recursais, de modo que o arbitramento dessa verba deve ser postergado para a fase de liquidação já que o percentual final depende do valor apurado para que se respeite o escalonamento das faixas previstas, nos termos do art. 85, § 5º, do CPC. A propósito, cito a jurisprudência consolidada nesta Corte Superior: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 1.021, § 4.º, DO CPC. INAPLICABILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OMISSÃO CONFIGURADA. SENTENÇA ILÍQUIDA. MAJORAÇÃO IMEDIATA. INVIABILIDADE. RECURSO INTEGRATIVO PARCIALMENTE ACOLHIDO. 1. O fato de este Colegiado não ter aplicado multa à Parte Embargada, em razão do desprovimento do agravo interno por ela interposto, não implica omissão alguma do julgado embargado. De qualquer forma, a despeito do desprovimento do agravo interno fazendário, não se verifica a hipótese de interposição de recurso protelatório, manifestamente improcedente ou inadmissível, o que afasta a aplicação do art. 1.021, § 4.º, do Código de Processo Civil. 2. De fato, há omissão no acórdão embargado, por não ter se manifestado sobre a majoração da verba honorária. Ao dar parcial provimento ao apelo das Embargantes, a Corte local condenou a Fazenda Pública Ré ao pagamento de honorários advocatícios a serem fixados em liquidação de sentença. Não havendo, desde logo, base de cálculo certa quanto aos honorários advocatícios, afigura-se inviável estabelecer um percentual fixo, desde já, a título de majoração da verba honorária. Precedentes. 3. Recurso integrativo parcialmente acolhido apenas para determinar que compete ao juízo da liquidação proceder ao acréscimo dos honorários recursais. (EDcl no AgInt no AREsp n. 2.159.540/MG, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 9/4/2025, DJEN de 23/4/2025.) PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ALEGAÇÃO GENÉRICA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAL E INFRACONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA. HONORÁRIOS RECURSAIS. CASO CONCRETO. JUÍZO DE LIQUIDAÇÃO. 1. Aplica-se o óbice da Súmula 284 do STF quando a suposta ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso. 2. Não enfrentada no julgado impugnado tese respeitante a artigo de lei federal apontado no recurso especial, há falta do prequestionamento, o que faz incidir na espécie o óbice da Súmula 282 do STF. 3. É inadmissível recurso especial quando o acórdão recorrido se assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário. Aplicação da Súmula 126 desta Corte. 4. Segundo entendimento do STJ, "não é devida a fixação do quantum relativo aos honorários recursais, previstos no art. 85, § 11, do CPC/2015, quando a sentença proferida não for considerada líquida pelo julgador, o que inviabiliza a majoração determinada no referido dispositivo legal." (REsp 1.749.892/RS, rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 24/10/2018). 5. Agravo interno parcialmente provido apenas para determinar que compete ao juízo da liquidação proceder ao acréscimo dos honorários recursais. (AgInt no AREsp n. 2.383.182/PE, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 12/3/2024.) Ante o exposto, conheço do recurso especial e a ele dou provimento para determinar que compete ao juízo da liquidação proceder aos acréscimos dos honorários sucumbenciais recursais. Publique-se. Intime-se. EMENTA