AREsp 2526632 - DECISAO

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DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por IRACI ALVES DE ANDRADE e ROZILI DE ANDRADE BARASUOL contra a decisão que inadmitiu o recurso especial por incidência da Súmula n. 7 do STJ quanto à distribuição da sucumbência (violação do art. 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil), por...

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Parties
Agravante: IRACI ALVES DE ANDRADE; Agravante: ROZILI DE ANDRADE BARASUOL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 January 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial Que Inadmitiu Recurso Especial (julgamento Do Agravo)
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Sucumbência, Cédula De Crédito Rural, Juros Remuneratórios, Comissão De Permanência, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Dissídio Jurisprudencial, Súmula N. 7/stj, Tema 1.076/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Honorários Sucumbenciais Sucumbência Cédula De Crédito Rural Juros Remuneratórios Comissão De Permanência Reexame Do Conjunto Fático Probatório +3 more

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Parties

IRACI ALVES DE ANDRADE

Agravante

ROZILI DE ANDRADE BARASUOL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial Que Inadmitiu Recurso Especial (julgamento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 fixação dos honorários sucumbenciais e base de cálculo (arts. 85, §§ 2º e 8º do CPC)
  2. 2 redistribuição dos ônus sucumbenciais e sucumbência mínima (art. 86, parágrafo único, do CPC)
  3. 3 aplicação do art. 1.013, §§ 2º e 3º, IV, do CPC (teoria da causa madura/efeito translativo)