REsp 2199802 - DECISAO

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Diante da existência de tese vinculante fixada pela Segunda Seção (Tema Repetitivo n.1388/STJ), os autos devem retornar ao Tribunal de origem para que o colegiado local aplique uniformemente a tese; após essa providência, e com o esgotamento da instância ordinária, os recursos excepcionais poderão ser encaminhados...

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Parties
Recorrente: LUCIANE MACEDO ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 January 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
devolução dos autos ao Tribunal de origem
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Fixação Equitativa, Tema Repetitivo, Observância Do Art. 85, § 8º a Do CPC, Devolução Ao Tribunal De Origem
Processo Civil Direito Processual Civil Honorários Advocatícios Honorários Sucumbenciais Fixação Equitativa Tema Repetitivo Observância Do Art. 85, § 8º a Do CPC Devolução Ao Tribunal De Origem

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Parties

LUCIANE MACEDO ROCHA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 aplicação do art. 85, § 8º e § 8º-A do CPC na fixação equitativa de honorários sucumbenciais
  2. 2 necessidade de uniformização jurisprudencial por meio de tema repetitivo
  3. 3 procedimento de devolução ao tribunal de origem nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC

Ratio Decidendi

Diante da existência de tese vinculante fixada pela Segunda Seção (Tema Repetitivo n.1388/STJ), os autos devem retornar ao Tribunal de origem para que o colegiado local aplique uniformemente a tese; após essa providência, e com o esgotamento da instância ordinária, os recursos excepcionais poderão ser encaminhados aos Tribunais Superiores, nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015. Deve-se negar seguimento se o acórdão recorrido coincidir com a tese ou proceder ao juízo de retratação se houver divergência.

Court Disposition

devolução dos autos ao Tribunal de origem

Orders

  • Negar seguimento ao recurso, se o acórdão recorrido coincidir com a tese vinculante do Tribunal Superior.
  • Proceder ao juízo de retratação, na hipótese de ter o Colegiado local divergido da interpretação fixada no precedente qualificado.