REsp 2158267 - DECISAO

REsp 2158267 - DECISAO

Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento porque as alegações exigiriam reexame do contexto fático-probatório e verificação dos cálculos pela contadoria, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, o Tribunal de origem examinou e fundamentou as questões suscitadas, não havendo omissão ou contradição que justifique reforma do acórdão.

Parties
Recorrente: Miguel Lins Advogados Associados; Recorrido: União - Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 January 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Embargos À Execução, Base De Cálculo, Juros Remuneratórios (ortn), Coisa Julgada, Reexame De Provas, Súmula 7/stj
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Case Brief

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Parties

Miguel Lins Advogados Associados

Recorrente

União - Fazenda Nacional

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 definição da base de cálculo dos honorários sucumbenciais complementares
  2. 2 possibilidade de abatimento de honorários atualizados constantes em embargos correlatos
  3. 3 se juros remuneratórios de 8% ao ano (ORTN) integram o valor da condenação para fins de cálculo dos honorários

Ratio Decidendi

Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento porque as alegações exigiriam reexame do contexto fático-probatório e verificação dos cálculos pela contadoria, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, o Tribunal de origem examinou e fundamentou as questões suscitadas, não havendo omissão ou contradição que justifique reforma do acórdão.

Court Disposition

Recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.