REsp 2207865 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de recurso especial interposto por EDGARD SILVIO DE ALENCAR SABOYA FILHO, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO assim ementado (fls. 264-267): AGRAVO DE INSTRUMENTO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE HOMOLOGA ACORDO. Inconformismo do terceiro interessado, apontando que o acordo homologado atinge seu direito pessoal ao recebimento de honorários de sucumbência. Razão lhe assiste. Honorários pertencem ao advogado. É verdade que autor e réu possuem a prerrogativa de transacionar, abrindo mão do seu direito disponível a fim de que possa encerrar o procedimento judicial e receber o valor da condenação. Todavia, esse direito não pode alcançar terceiros que não participaram da referida avença, nos termos do artigo 844 do Código Civil. Art. 23 e 24 do Estatuto da OAB. Entendimento da Corte Superior. Defeito Insanável do acordo. Decisão que se anula. PROVIMENTO DO RECURSO. Os embargos de declaração opostos pelas partes Ocidental Navegação Ltda. e Vale S.A. foram providos, com efeitos infringentes, para negar provimento ao agravo de instrumento, tendo sido assim ementado (fls. 401-404): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. OCORRÊNCIA. Os embargos declaratórios se prestam a sanar omissão, obscuridade ou contradição, ou mesmo erro material, a teor do disposto no artigo 1.022 do CPC. Constata-se que o acórdão incorreu em omissão e obscuridade, na medida que deixou de considerar que inexistia, nos autos originários, valor de condenação no que toca aos lucros cessantes, razão pela qual, de nenhuma maneira, poderia o antigo patrono da parte autora alegar prejuízo na realização do acordo avençado. Embargos de Declaração opostos pelas partes que devem ser acolhidos, com aplicação de efeitos infringentes, para sanar a omissão/obscuridade apontada, e negar provimento ao agravo de instrumento, restando prejudicadas as preliminares arguidas. EMBARGOS CONHECIDOS E PROVIDOS. Os segundos embargos de declaração opostos pelo recorrente foram conhecidos e rejeitados (fls. 490-492). No presente recurso especial, o recorrente alega, preliminarmente, ofensa ao art. 1.022 do CPC, porquanto, apesar da oposição dos embargos de declaração, o Tribunal de origem não se pronunciou sobre pontos necessários ao deslinde da controvérsia. Aduz, no mérito, que o acórdão estadual contrariou as disposições contidas nos artigos 844 do Código Civil; 23 e 24 da Lei n. 8.906/1994 , ao passo que aponta divergência jurisprudencial com arestos desta Corte. Sustenta, outrossim, que a transação "não aproveita, nem prejudica senão aos que nela intervierem" e que o acordo celebrado entre Ocidental e Vale não poderia alcançar o direito do ex-patrono aos honorários sucumbenciais sem sua anuência, sobretudo porque a redução da base de cálculo (de valores que afirma serem da ordem de R$ 79-86 milhões para R$ 25 milhões) teria "drasticamente" reduzido o montante de honorários (fls. 545-551, 552-555). Aduz que que os honorários de sucumbência pertencem ao advogado, com direito autônomo de execução, e que o acordo feito pelo cliente com a parte contrária, sem aquiescência do profissional, não prejudica os honorários, quer os convencionados, quer os concedidos por sentença (fls. 550-551). Defende o direito autônomo do ex-causídico de permanecer na discussão da parte ilíquida para que, ao final, a verba de 15% incida sobre base justa (fls. 553-555). Contrarrazões apresentadas às fls. 651-670 (Vale S.A.) e 672-698 (Ocidental Navegação Ltda.). Sobreveio o juízo de admissibilidade positivo na instância de origem (fls. 702-704). É, no essencial, o relatório. O recurso especial tem origem em agravo de instrumento interposto por ex-patrono da parte vencedora, na fase de cumprimento de sentença, contra decisão que homologou acordo celebrado entre as litigantes, fixando R$ 25.000.000,00 para a parte ilíquida e R$ 3.750.000,00 a título de honorários sucumbenciais, com depósito judicial para posterior rateio, em demanda na qual, segundo os embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes, não havia valor arbitrado previamente a título de lucros cessantes (fls. 401-404). Nos segundos embargos, rejeitou-se a alegação de erro de premissa e de contradição, mantendo-se que o valor dos lucros cessantes somente foi estabelecido por meio do acordo, preservando-se o percentual de 15% sobre o valor entabulado, e que a transação não alcança direito de terceiros (fls. 490-492). Inicialmente, não há falar em ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC. A parte recorrente afirma que "Ao fundar o v. acórdão embargado na inexistência de fixação de valores a título de lucros cessantes, partiu de premissa fática equivocada, tendo em vista que já havia nos autos laudo pericial (fls. 2.282/2.288) e inclusive manifestação das partes e de seus assistentes técnicos sobre os valores que entendiam devidos. Quando o acordo foi firmado entre as partes, a liquidação dos valores já se encontrava em fase de alegações finais" (fl. 543). O acórdão acolheu os embargos declaratórios sob o fundamento de que o acórdão embargado "deixou de considerar que inexistia, nos autos originários, valor de condenação no que toca aos lucros cessantes, razão pela qual, de nenhuma maneira, poderia o antigo patrono da parte autora alegar prejuízo na realização do acordo avençado" (fls. 403-404). Assim, tem-se que o alegado erro de premissa fática na verdade consiste na fundamentação adotada pelo acórdão, que não atendeu a pretensão do ora recorrente. Observa-se, portanto, que a lide foi solucionada em conformidade ao que foi apresentado em juízo. Verifica-se que o acórdão recorrido possui fundamentação suficiente, inexistindo omissão ou contradição. O que a parte recorrente aponta como "omissão" ou "falta de fundamentação" traduz, na verdade, mero inconformismo com a tese jurídica adotada. O julgador não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos e dispositivos legais invocados pelas partes, quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar sua decisão. O Poder Judiciário não funciona como um órgão consultivo, obrigado a responder a um "questionário" das partes. A propósito, cito os seguintes precedentes: PROCESSUAL CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO DIRETA. UTILIDADE PÚBLICA. CONCESSIONÁRIA DE VEÍCULOS. RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ARTIGO 1022, II, DO CPC/15. INOCORRÊNCIA. DEVOLUÇÃO TOTAL DA MATÉRIA EM REEXAME NECESSÁRIO. SÚMULA 325/STJ. NECESSIDADE DE ALUGAR IMÓVEL LINDEIRO PARA ALTERAR ACESSO A LOJA. INDENIZAÇÃO AFASTADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. REVISÃO. SÚMULA 7/ STJ. 1. Os arts. 489, § 1º, e 1.022 do Código de Processo Civil não foram ofendidos. A pretexto de apontar a existência de erros materiais, omissão e premissas erradas, a parte agravante quer modificar as conclusões adotadas pelo aresto vergastado a partir das informações detalhadas do laudo pericial. .. 5. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.974.188/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 17/10/2022, DJe de 4/11/2022.) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. DANO MORAL. SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DO SERVIÇO DE ÁGUA . DEMORA INJUSTIFICADA NO RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO. ARTS. 489, § 1º, E 1022, II, DO CPC. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. DEVER DE INDENIZAR. REQUISITOS PARA A RESPONSABILIZAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA. ACÓRDÃO ANCORADO NO SUBSTRATO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. VALOR DA INDENIZAÇÃO. EXCESSO NÃO CARACTERIZADO. 1. Cuida-se de ação de procedimento ordinário ajuizada em desfavor de SAMAR - Soluções Ambientais de Araçatuba, com o fim de obter indenização pelos danos morais que alega ter sofrido com suspensão do serviço de água na residência da autora. 2. Verifica-se, inicialmente, não ter ocorrido ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022, II, do CPC, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos. .. 6. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.118.594/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 22/11/2022, DJe de 25/11/2022 - grifo nosso.) No mérito, cabe notar que o direito ao recebimento de honorários advocatícios pelos advogados somente é adquirido pelo trânsito em julgado do título executivo. Antes disso, há apenas expectativa de direito. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. POSTERIOR TRANSAÇÃO ENTRE AS PARTES. ANUÊNCIA DOS ADVOGADOS. VERBA SUCUMBENCIAL EXPRESSAMENTE RESSALVADA. CONTINUIDADE DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VALIDADE E EFICÁCIA. DECISÃO MANTIDA. 1. São os honorários advocatícios verbas de natureza alimentar, constituindo-se direito autônomo, só podendo dele dispor o seu titular, ou seja, o advogado - e somente ele. 2. Efetuada transação pelas partes sem anuência do advogado e antes de pronunciamento judicial fixando os honorários, tem o patrono direito à verba contratual, mas não a sucumbencial, pois essa ainda encontrava-se na esfera da expectativa de direito. Precedentes. 3. Após o provimento judicial estabelecendo honorários, tendo as partes transacionado sem nada disporem sobre os honorários, independentemente da participação de seus advogados, cabe aos causídicos valerem-se das vias ordinárias, desimportando eventual trânsito em julgado. 4. No caso, as partes transacionado após a sentença, antes do trânsito em julgado e com a aquiescência dos advogados. Todavia, ressalvaram expressamente o prosseguimento do cumprimento de sentença quanto aos honorários, acerto esse válido e eficaz no direito brasileiro. Precedentes. 5. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.750.858/PR, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 24/9/2019, DJe de 15/10/2019.) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO APELO NOBRE. INSURGÊNCIA DA PARTE DEMANDADA. 1. As questões postas em discussão foram dirimidas pelo Tribunal de origem de forma suficiente, fundamentada e sem omissões, devendo ser afastada a alegada violação aos arts . 489 e 1.022 do CPC. Consoante entendimento desta Corte, não importa negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelo recorrente, decidindo de modo integral a controvérsia posta.Precedentes . 2. Segundo a jurisprudência desta Corte, efetuada transação pelas partes sem anuência do advogado de uma das partes e antes de pronunciamento judicial fixando os honorários, tem o patrono direito à verba contratual, mas não à sucumbencial, pois esta ainda se encontrava na esfera da expectativa de direito. Incidência da Súmula 83/STJ. 3 . Rever a conclusão do Tribunal a quo acerca da validade do ajuste realizado entre as partes, no caso concreto, demandaria o reexame de provas, providência que encontra óbice na Súmula 7 desta Corte Superior. 4. A incidência do óbice das súmulas 83 e 7 do STJ impede a admissão do recurso especial tanto pela alínea a quanto pela alínea c do inciso III do art. 105 da Constituição Federal . Precedentes. 4.1. É entendimento firme nesta Corte Superior, ademais, que a mera transcrição de ementas e de excertos, desprovida da realização do necessário cotejo analítico entre os arestos confrontados, mostra-se insuficiente para comprovar a divergência jurisprudencial ensejadora da abertura da via especial com esteio na alínea c do permissivo constitucional . 5. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no REsp: 2074323 RS 2023/0165385-0, Relator.: Ministro MARCO BUZZI, Data de Julgamento: 30/10/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 03/11/2023) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE COBRANÇA. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO SEM ANUÊNCIA DO PATRONO . AUSÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO JUDICIAL PRÉVIO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. 1 . "A jurisprudência desta Corte é no sentido de que se a transação for realizada entre as partes antes do pronunciamento judicial fixando honorários, como o caso em apreço, tem o patrono direito à verba contratual, mas não à sucumbencial, pois essa ainda encontrava-se na esfera da expectativa de direito" (AgInt no AREsp n. 1.953.138/RR, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 9/5/2022, DJe de 11/5/2022) . 2. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1497707 MS 2019/0127601-8, Data de Julgamento: 13/02/2023, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/02/2023) Ocorre que o tribunal de origem, ao acolher os primeiros embargos declaratórios com efeitos infringentes, afirmou expressamente que quando da transação o valor dos honorários ainda não havia sido fixado, uma vez que a sentença determinou a apuração dos lucros cessantes em sede de cumprimento de sentença. Confira-se (fls. 403-404): Compulsando os autos originários, e na forma originariamente encaminhada pela relatora do feito, desembargadora Renata Cotta, depreende-se que o processo, ora e fase de liquidação de sentença, foi ajuizado em 1997, tendo a sentença julgado improcedente o pedido, o que foi reformado em segundo grau por acórdão que, embora tenha determinado o "pagamento da indenização dos danos pedidos e das perdas, a serem liquidadas por arbitramento, com honorários de 15% (quinze por cento) da condenação", deixou de estabelecer, de forma clara, os lucros cessantes devidos. Assim, diante da iliquidez da parte da sentença que trata dos lucros cessantes, foi necessário dar início à fase de liquidação, momento em que, após audiência conciliação e pedido de dilação de prazo, as partes chegaram a um acordo, no qual ficou estabelecido o valor da execução da parte ilíquida em R$ 25.000.000,00 (vinte e cinco milhões de reais), e R$ 3.750.000,00 (três milhões, setecentos e cinquenta mil reais), relativo aos honorários sucumbenciais. Com efeito, como bem apontam os embargantes, quando da realização do acordo, não havia valor arbitrado a título de condenação em lucros cessantes. Note-se que o fato de o exequente pretender uma dita quantia não garante que, ao final da liquidação, seja tal quantia arbitrada, a fim de que, sobre ela, incida o percentual de 15% de honorários sucumbenciais, a cuja parte ele fará jus. Compulsando os autos originários, e na forma originariamente encaminhada pela relatora do feito, desembargadora Renata Cotta, depreende-se que o processo, ora e fase de liquidação de sentença, foi ajuizado em 1997, tendo a sentença julgado improcedente o pedido, o que foi reformado em segundo grau por acórdão que, embora tenha determinado o "pagamento da indenização dos danos pedidos e das perdas, a serem liquidadas por arbitramento, com honorários de 15% (quinze por cento) da condenação", deixou de estabelecer, de forma clara, os lucros cessantes devidos. Assim, diante da iliquidez da parte da sentença que trata dos lucros cessantes, foi necessário dar início à fase de liquidação, momento em que, após audiência conciliação e pedido de dilação de prazo, as partes chegaram a um acordo, no qual ficou estabelecido o valor da execução da parte ilíquida em R$ 25.000.000,00 (vinte e cinco milhões de reais), e R$ 3.750.000,00 (três milhões, setecentos e cinquenta mil reais), relativo aos honorários sucumbenciais. Com efeito, como bem apontam os embargantes, quando da realização do acordo, não havia valor arbitrado a título de condenação em lucros cessantes. Note-se que o fato de o exequente pretender uma dita quantia não garante que, ao final da liquidação, seja tal quantia arbitrada, a fim de que, sobre ela, incida o percentual de 15% de honorários sucumbenciais, a cuja parte ele fará jus. .. Assim, ficando claro que o valor pactuado não alcança e nem pode alcançar eventual direito que o agravante pretenda ver reconhecido, desnecessária a anulação da avença a qual trata de direitos disponíveis das partes, até porque, não poderia, como bem afirma o artigo supracitado, prejudicar terceiros. Importante salientar uma vez mais que o advogado agravante já ajuizou ação de arbitramento de honorários, em demanda autônoma, na qual incluiu expressamente os honorários de sucumbência (índex 4451 dos autos principais) referentes a este feito, não sendo razoável impedir que as partes disponham de direitos patrimoniais, pondo fim a um conflito que dura tantos anos. O recorrente afirma que "o que se pretende é a VALORAÇÃO DA PROVA DE MANEIRA ADEQUADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, o QUE TAMBÉM É APRECIÁVEL EM INSTÂNCIA SUPERIOR, SEM A INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ" (fl. 539). Entretanto, em seu recurso, afirma que, "Ao fundar o v. acórdão embargado na inexistência de fixação de valores a título de lucros cessantes, partiu de premissa fática equivocada, tendo em vista que já havia nos autos laudo pericial (fls. 2.282/2.288) e inclusive manifestação das partes e de seus assistentes técnicos sobre os valores que entendiam devidos. Quando o acordo foi firmado entre as partes, a liquidação dos valores já se encontrava em fase de alegações finais" (fl. 543), o que denota a inexistência de decisão final quanto aos valores (questão que, como afirmado no recurso, se encontrava em fase de alegações finais). Assim, considerando a fundamentação do acórdão objeto do recurso especial, os argumentos utilizados pela parte recorrente somente poderiam ter sua procedência verificada mediante o necessário reexame de matéria fático-probatória e interpretação das cláusulas contratuais, procedimentos vedados a esta Corte, em razão do óbices da Súmula 7/STJ. Ante o exposto, conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento. Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC, tendo em vista que o recurso especial foi interposto nos autos de agravo de instrumento. Publique-se. Intimem-se. EMENTA