REsp 2183118 - DECISAO

REsp 2183118 - DECISAO

Verificada a multiplicidade de processos, a relevância e a instabilidade jurisprudencial sobre a interpretação do art. 85, § 8º-A, do CPC, estão presentes os pressupostos para afetação ao rito dos recursos repetitivos e suspensão dos recursos que tratam da mesma questão, visando uniformizar a interpretação e orientar os tribunais quanto à aplicação do parâmetro mais vantajoso entre a tabela da OAB e o limite de 10% do § 2º do art. 85 do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos; Suspensão Do Processamento E Devolução Ao Tribunal Estadual
Outcome
Recurso afetado ao rito dos recursos repetitivos; deferida a suspensão do processamento e determinada a devolução do processo ao Tribunal Estadual para que permaneça suspenso até a publicação do acórdão representativo da controvérsia.
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Afetação De Recurso, Recursos Repetitivos, Suspensão De Recursos, Tabela Da OAB
Direito Processual Civil Honorários Sucumbenciais Afetação De Recurso Recursos Repetitivos Suspensão De Recursos Tabela Da OAB

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos; Suspensão Do Processamento E Devolução Ao Tribunal Estadual

Legal Issues

  1. 1 Na fixação equitativa dos honorários sucumbenciais, o juiz deve observar os valores recomendados pela tabela da OAB ou o limite mínimo de 10% previsto no § 2º do art. 85 do CPC, aplicando-se o que for mais vantajoso, nos termos do § 8º-A do art. 85 do CPC?

Ratio Decidendi

Verificada a multiplicidade de processos, a relevância e a instabilidade jurisprudencial sobre a interpretação do art. 85, § 8º-A, do CPC, estão presentes os pressupostos para afetação ao rito dos recursos repetitivos e suspensão dos recursos que tratam da mesma questão, visando uniformizar a interpretação e orientar os tribunais quanto à aplicação do parâmetro mais vantajoso entre a tabela da OAB e o limite de 10% do § 2º do art. 85 do CPC.

Court Disposition

Recurso afetado ao rito dos recursos repetitivos; deferida a suspensão do processamento e determinada a devolução do processo ao Tribunal Estadual para que permaneça suspenso até a publicação do acórdão representativo da controvérsia.

Orders

  • Recurso afetado ao rito dos repetitivos.
  • Determina-se a suspensão do processamento, no âmbito desta Corte e dos Tribunais, dos recursos especiais e agravos em recursos especiais que versam sobre a matéria.