AREsp 2921132 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (segunda Turma, 19/02/2026 a 25/02/2026)

Legal Issues

1. 1 Se o pagamento administrativo de honorários em adesão a programa fiscal estadual impede condenação judicial em honorários sucumbenciais (proibição de bis in idem).
2. 2 Se houve omissão no acórdão recorrido, em especial ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 e ao dever de fundamentação do art. 489 do CPC.
3. 3 Se a matéria decidida com base em norma estadual (art. 4º, II, da Lei Estadual n. 12.903/2013) torna inviável sua revisão em recurso especial, por analogia à Súmula n. 280 do STF.

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido enfrentou expressamente a distinção entre honorários da dívida ativa e honorários sucumbenciais e concluiu, com base no art. 4º, II, da Lei Estadual n. 12.903/2013, que a adesão ao programa fiscal estadual impõe renúncia e pagamento administrativo de honorários, de modo que a condenação judicial importaria em bis in idem; cumulativamente, não houve omissão ou falta de fundamentação suficiente; por se tratar de questão decidida à luz de legislação estadual, mostrou-se inviável sua revisão no recurso especial, aplicando-se por analogia a Súmula n. 280 do STF, pelo que se negou provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso

Orders

• Negado provimento ao agravo interno.