REsp 2237621 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 24/02/2026 a 02/03/2026, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha. Licenciado o Sr. Ministro Marco Buzzi. Não participou do julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo. EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS E NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. OMISSÃO NO ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS EM SUCUMBÊNCIA PARCIAL. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso especial interposto contra acórdão proferido em apelação cível que conheceu e deu parcial provimento. 2. A controvérsia versa sobre ação revisional de cláusulas contratuais de financiamento de veículo, com pedidos de revisão de juros, nulidade de cláusulas, vedação à capitalização composta, restituição de valores e condenação em honorários. O valor da causa foi fixado em R$ 41.400,00. 3. Na sentença, o Juízo de primeiro grau julgou improcedentes os pedidos e condenou o autor ao pagamento de custas e honorários de 10% sobre o valor da causa, observada a gratuidade de justiça. 4. A Corte de origem reformou parcialmente a sentença para condenar o réu à restituição simples de R$ 1.889,68, mantendo a liberdade de taxas e a capitalização mensal dos juros, sem fixar honorários sucumbenciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. Há três questões em discussão: (i) saber se houve negativa de prestação jurisdicional por omissão quanto ao arbitramento de honorários, em violação aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC; (ii) saber se é obrigatória a fixação de honorários sucumbenciais na hipótese de sucumbência parcial, nos termos do art. 85, §§ 1º e 2º, do CPC; (iii) saber se a decisão afrontou o dever de motivação previsto no art. 93, IX, da CF. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. Configura negativa de prestação jurisdicional a omissão do Tribunal de origem quanto ao arbitramento de honorários sucumbenciais em cenário de sucumbência parcial, em afronta aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso especial provido. Tese de julgamento: "1. Configurada omissão sobre honorários sucumbenciais em sucumbência parcial, incide negativa de prestação jurisdicional, nos termos dos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC. 2. O art. 93, IX, da CF impõe motivação específica quanto à aplicação do art. 85, §§ 1º e 2º, do CPC, impondo o retorno dos autos para saneamento da omissão". Dispositivos relevantes citados: CF, arts. 93, IX, 105, III, a, c; CPC, arts. 489, § 1º, IV, 1.022, II, 85, §§ 1º, 2º.

RELATÓRIO Trata-se de recurso especial interposto por MAURICIO CARLOS DO NASCIMENTO NOVAES, com fundamento no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro em apelação nos autos de ação de revisional de cláusulas contratuais. O julgado foi assim ementado (fl. 468): APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. TESE DE ABUSIVIDADE DOS VALORES COBRADOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. LAUDO PERICIAL QUE APONTA SALDO CREDOR. RECURSO DO AUTOR. JUROS REMUNERATÓRIOS COBRADOS PELAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS QUE NÃO SOFREM A LIMITAÇÃO IMPOSTA PELO DECRETO Nº 22.626/33 (LEI DE USURA), A TEOR DO DISPOSTO NA SÚMULA 596/STF. A CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS É POSSÍVEL, CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ. RESP 973.827/RS (RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA). DEVER DE RESTITUIÇÃO DO SALDO APURADO NA PERÍCIA, DE FORMA SIMPLES. Recurso conhecido e parcialmente provido, nos termos do voto do Desembargador Relator. Os embargos de declaração opostos foram decididos nestes termos (fl. 500): INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO NA DECISÃO EMBARGADA. A contradição que autoriza o manejo dos embargos é somente a interna ao acórdão, verificada entre os fundamentos que o alicerçam e a conclusão. A contradição externa não satisfaz a exigência do art. 1.022 do NCPC para efeito de acolhimento dos aclaratórios. Acórdão que enfrentou todas as questões. Inexistência de violação do art. 489, § 1º, IV, do NCPC, eis que incabível de afastar a conclusão do julgado. Embargos Declaratórios somente são cabíveis nas hipóteses do artigo 1.022 do NCPC. Embargos conhecidos, porém desprovidos. No recurso especial, a parte aponta, além de divergência jurisprudencial, violação dos seguintes artigos: a) 489, § 1º, IV e 1.022, II do CPC, porque o acórdão não enfrentou, de forma específica e fundamentada, o pedido de fixação de honorários sucumbenciais, limitando-se a afirmar genericamente que todas as questões foram analisadas, caracterizando negativa de prestação jurisdicional; b) 85, §§ 1º e 2º, do CPC, pois toda decisão de mérito com sucumbência deve condenar o vencido ao pagamento de honorários, inclusive na hipótese de sucumbência parcial, sendo obrigatória a fixação entre 10% e 20% sobre o valor da condenação, do proveito econômico ou, não sendo possível, sobre o valor atualizado da causa; c) 93, IX, da CF, porquanto houve deficiência de fundamentação ao não apreciar de modo claro a aplicação do art. 85, §§ 1º e 2º do CPC, o que viola o dever constitucional de motivação das decisões judiciais. Requer o provimento do recurso para que se fixe a condenação do recorrido ao pagamento de honorários advocatícios, entre 10% e 20% sobre o valor da causa, ou outro percentual que se entenda devido; requer ainda o provimento do recurso para que se determine a condenação do recorrido ao pagamento de honorários adicionais, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, e se intime o recorrido para apresentar contrarrazões. Contrarrazões apresentadas às fls. 514-518 . É o relatório. EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS E NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. OMISSÃO NO ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS EM SUCUMBÊNCIA PARCIAL. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso especial interposto contra acórdão proferido em apelação cível que conheceu e deu parcial provimento. 2. A controvérsia versa sobre ação revisional de cláusulas contratuais de financiamento de veículo, com pedidos de revisão de juros, nulidade de cláusulas, vedação à capitalização composta, restituição de valores e condenação em honorários. O valor da causa foi fixado em R$ 41.400,00. 3. Na sentença, o Juízo de primeiro grau julgou improcedentes os pedidos e condenou o autor ao pagamento de custas e honorários de 10% sobre o valor da causa, observada a gratuidade de justiça. 4. A Corte de origem reformou parcialmente a sentença para condenar o réu à restituição simples de R$ 1.889,68, mantendo a liberdade de taxas e a capitalização mensal dos juros, sem fixar honorários sucumbenciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. Há três questões em discussão: (i) saber se houve negativa de prestação jurisdicional por omissão quanto ao arbitramento de honorários, em violação aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC; (ii) saber se é obrigatória a fixação de honorários sucumbenciais na hipótese de sucumbência parcial, nos termos do art. 85, §§ 1º e 2º, do CPC; (iii) saber se a decisão afrontou o dever de motivação previsto no art. 93, IX, da CF. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. Configura negativa de prestação jurisdicional a omissão do Tribunal de origem quanto ao arbitramento de honorários sucumbenciais em cenário de sucumbência parcial, em afronta aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso especial provido. Tese de julgamento: "1. Configurada omissão sobre honorários sucumbenciais em sucumbência parcial, incide negativa de prestação jurisdicional, nos termos dos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC. 2. O art. 93, IX, da CF impõe motivação específica quanto à aplicação do art. 85, §§ 1º e 2º, do CPC, impondo o retorno dos autos para saneamento da omissão". Dispositivos relevantes citados: CF, arts. 93, IX, 105, III, a, c; CPC, arts. 489, § 1º, IV, 1.022, II, 85, §§ 1º, 2º. VOTO I - Contextualização A controvérsia diz respeito à ação de revisional de cláusulas contratuais em que a parte autora pleiteou tutela de urgência para manter a posse do veículo e impedir a negativação; consignação do valor incontroverso; revisão das taxas de juros diante de alegado descumprimento do percentual contratado; declaração de nulidade de cláusulas abusivas, vedação à capitalização composta; restituição em dobro dos valores pagos indevidamente e condenação do réu em custas e honorários, cujo valor da causa é de R$ 41.400,00. Na sentença, o Juízo de primeiro grau julgou improcedentes os pedidos, reconheceu a liberdade de taxas nas operações do sistema financeiro, indeferiu a tese de abusividade e anatocismo, condenou o autor ao pagamento de custas e honorários fixados em 10% sobre o valor da causa, observada a gratuidade de justiça. A Corte estadual reformou parcialmente a sentença para condenar o réu à restituição, de forma simples, do saldo credor apurado na perícia (R$ 1.889,68), afastando a abusividade dos juros e reconhecendo a possibilidade de capitalização mensal nos termos da jurisprudência do STJ; não houve fixação de honorários sucumbenciais no acórdão, embora reconhecida a sucumbência parcial do réu. I - Violação dos arts. 489, § 1º, IV e 1.022, II do CPC Ocorreu a alegada ofensa aos arts. 489, § 1º, IV e 1.022, II do CPC, pois há omissão no acórdão da apelação quanto à questão referente condenação da parte autora em honorários sucumbenciais de forma proporcional, como previsto no art. 85, § 11, do CPC. O acórdão recorrido (fls. 468-476), ao apreciar o apelo interposto contra a sentença, reformou a sentença parcialmente para condenar a parte recorrida à restituição do saldo devedor de forma simples, mantendo o afastamento da abusividade dos juros e mantendo a capitalização mensal desses juros, mas não fixou honorários sucumbenciais, mesmo reconhecendo a sucumbência parcial da recorrida. A parte recorrente opôs embargos de declaração, alegando que o acórdão fora omisso a respeito do arbitramento da sucumbência recíproca da parte recorrida, diante da sucumbência parcial no recurso. No entanto, o Tribunal a quo rejeitou referido recurso por entender que fora interposto com o intuito de rediscutir matéria já enfrentada. Contudo, no contexto ora demonstrado, houve omissão acerca do arbitramento de honorários de sucumbência de recíproca suscitada, uma vez que, instada a se manifestar, a Corte de origem nada falou sobre a questão. II - Conclusão Ante o exposto, dou provimento ao recurso especial para anular o acórdão recorrido, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem a fim de que julgue novamente os embargos de declaração, sanando as omissões acima apontadas. É o voto.