REsp 2218849 - DECISAO

REsp 2218849 - DECISAO

Não se verificou omissão apta a ensejar embargos declaratórios na forma alegada; o Tribunal de origem enfrentou as teses relativas à distribuição da sucumbência e aplicou os precedentes pertinentes, reconhecendo a solidariedade entre os litisconsortes passivos e procedendo ao rateio proporcional dos honorários. Parte dos fundamentos suficientes para manter o acórdão não foi impugnada nas razões do recurso, atraindo analogicamente o óbice da Súmula 283/STF. Em observância ao art. 85, §§ 2º e 11, do CPC/2015, foi determinada a majoração dos honorários em 10% do valor já fixado no acórdão recorrido, razão pela qual o Recurso Especial foi conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado...

Parties
Recorrente: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL; Recorrido: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL; Recorrido: MUNICÍPIO DE RIO VERDE DE MATO GROSSO; Autor: PARTE AUTORA (PACIENTE)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Conhecimento Parcial E Negação De Provimento
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Coisa Julgada, Litisconsórcio Passivo, Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados, Fornecimento De Medicamento/obrigação De Fazer, Omissão (art. 1.022 Cpc), Distribuição Proporcional Da Sucumbência, Tema De Repercussão Geral (tema 1002 E Tema 793)
Processo Civil Direito Constitucional Direito Civil Direito Da Saúde Honorários Sucumbenciais Coisa Julgada Litisconsórcio Passivo Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL

Recorrente

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Recorrido

MUNICÍPIO DE RIO VERDE DE MATO GROSSO

Recorrido

PARTE AUTORA (PACIENTE)

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Conhecimento Parcial E Negação De Provimento

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão quanto à impossibilidade de alteração de honorários fixados em sentença e necessidade de condenação autônoma do Estado (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 alegada violação à coisa julgada e preclusão em razão de capítulo da sentença transitado em julgado (arts. 502, 505, I, 506 e 507 CC)
  3. 3 alegada necessidade de fixação autônoma de honorários por litisconsórcio simples facultativo (arts. 85 e 117 CPC)

Ratio Decidendi

Não se verificou omissão apta a ensejar embargos declaratórios na forma alegada; o Tribunal de origem enfrentou as teses relativas à distribuição da sucumbência e aplicou os precedentes pertinentes, reconhecendo a solidariedade entre os litisconsortes passivos e procedendo ao rateio proporcional dos honorários. Parte dos fundamentos suficientes para manter o acórdão não foi impugnada nas razões do recurso, atraindo analogicamente o óbice da Súmula 283/STF. Em observância ao art. 85, §§ 2º e 11, do CPC/2015, foi determinada a majoração dos honorários em 10% do valor já fixado no acórdão recorrido, razão pela qual o Recurso Especial foi conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado...

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Majoração dos honorários advocatícios em 10% do que consta do acórdão de fl. 320e.
  • Publique-se e intimem-se.