REsp 2198218 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a alegação de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC foi genérica e desprovida de indicação precisa dos vícios, atraindo, por analogia, o óbice da Súmula 284/STF; além disso, havia fundamentos autônomos e aptos do acórdão recorrido não impugnados, aplicando-se a Súmula...

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Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Autor: OSMAR MASSARI FILHO; Réu: UNIÃO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Nulidade De Contrato Administrativo, Enriquecimento Ilícito, Ônus Da Prova, Súmulas 283 E 284 Do STF, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Administrativo Direito Previdenciário Honorários Sucumbenciais Nulidade De Contrato Administrativo Enriquecimento Ilícito Ônus Da Prova Súmulas 283 E 284 Do STF +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

OSMAR MASSARI FILHO

Autor

UNIÃO FEDERAL

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegação de negativa de prestação jurisdicional e violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Deficiência de fundamentação do recurso e aplicação por analogia da Súmula 284 do STF
  3. 3 Direito do advogado aos honorários sucumbenciais apesar da declaração de nulidade do contrato administrativo

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a alegação de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC foi genérica e desprovida de indicação precisa dos vícios, atraindo, por analogia, o óbice da Súmula 284/STF; além disso, havia fundamentos autônomos e aptos do acórdão recorrido não impugnados, aplicando-se a Súmula 283/STF por analogia, e a revisão das premissas fático-probatórias estaria vedada pelo óbice da Súmula 7/STJ; assim, manteve-se o entendimento de que, apesar da nulidade contratual, o advogado faz jus aos honorários sucumbenciais para evitar enriquecimento sem causa da Administração Pública.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Recurso especial não conhecido.
  • Mantém-se o acórdão recorrido proferido pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região.