REsp 2261865 - DECISAO

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O Relator não conheceu do Recurso Especial porque o recorrente não impugnou fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido — a aplicação do princípio da causalidade para afastar a condenação em honorários — atraindo, por analogia, a incidência da Súmula 283/STF; com base nos arts. 932, III, do CPC e 34,...

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Parties
Recorrente: ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
Não conhecido do Recurso Especial.
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Cumprimento De Sentença, Princípio Da Causalidade, Coisa Julgada, Preclusão, Temas De Repercussão Geral Do STF
Direito Processual Civil Honorários Sucumbenciais Cumprimento De Sentença Princípio Da Causalidade Coisa Julgada Preclusão Temas De Repercussão Geral Do STF

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Parties

ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de honorários sucumbenciais em caso de acolhimento da impugnação ao cumprimento de sentença
  2. 2 aplicação dos parâmetros do Tema 810/STF para juros e correção monetária
  3. 3 incidência da taxa SELIC a partir da EC nº 113/2021

Ratio Decidendi

O Relator não conheceu do Recurso Especial porque o recorrente não impugnou fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido — a aplicação do princípio da causalidade para afastar a condenação em honorários — atraindo, por analogia, a incidência da Súmula 283/STF; com base nos arts. 932, III, do CPC e 34, XVIII, a, e 255, I do RISTJ, decidiu-se monocraticamente pelo não conhecimento.

Court Disposition

Não conhecido do Recurso Especial.

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.