REsp 2255690 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de recurso especial interposto por LUCAS RAPHAEL BEZERRA MARQUES, fundamentado nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, no intuito de reformar acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, assim ementado (fls. 767-768, e-STJ): EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - PLANO DE SAÚDE - DEPENDENCIA QUIMICA - TRATAMENTO VIA ESTIMULAÇÃO MAGNETICA TRANSCRANIANA (EMT) - DEVER DE COBERTURA RECONHECIDO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - RECURSO DO AUTOR PROVIDO. RECURSO DA OPERADORA DE SAÚDE DESPROVIDO. 1. É dever da operadora de saúde custear o tratamento psiquiátrico por meio da Estimulação Magnética Transcraniana, nos moldes da prescrição do médico assistente, por ocasião da RN 465/2021 da ANS, item 109, do anexo II do DUT, assim como por previsão no artigo 10, §12 da Lei nº 14.454/2022. Precedentes do TJPE. 2. Danos morais evidenciados, por se tratar de recusa abusiva, capaz de frustrar as legitimas expectativas depositadas pela parte com a contratação do plano de saúde, bem como por agravar a condição psicológica do Autor. 3. Quantum indenizatório estabelecido em R$ 10.000,00 conforme parâmetro fixado por este Egrégio Tribunal de Justiça em caso análogo, servindo como desestimulo à sua reiteração, em obediência ao caráter pedagógico da medida. Opostos embargos declaratórios, foram acolhidos em parte, nos termos da seguinte ementa (fl. 815, e-STJ): EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ERRO MATERIAL QUANTO A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. INVERSÃO DO ÔNUS DE SUCUMBENCIA. FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA EM 12% SOBRE O VALOR ARBITRADO PARA O DANO MORAL. ACÓRDÃO MANTIDO NOS DEMAIS TERMOS. ACLARATÓRIOS DO AUTOR ACOLHIDOS EM PARTE. ACLARATÓRIOS DA OPERADORA DE SAÚDE REJEITADOS. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. DECISÃO UNÂNIME. Nas razões de recurso especial (fls. 872-879, e-STJ), a parte recorrente aponta violação ao art. 85, § 2º, do CPC. Sustenta, em síntese, que a Corte de origem errou ao restringir a base de cálculo dos honorários sucumbenciais ao valor da condenação por reparação por danos morais, defendendo que a verba deve abranger também o proveito econômico obtido com a procedência da obrigação de fazer, consubstanciado no custeio do tratamento de Estimulação Magnética Transcraniana. Contrarrazões apresentadas às fls. 883-889, e-STJ. Em juízo prévio de admissibilidade (fl. 921-925, e-STJ), admitiu-se o recurso, ascendendo os autos a esta Corte. É o relatório. Decido. A insurgência merece prosperar. 1. O recorrente sustenta violação ao art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, defendendo que a base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais deve englobar o proveito econômico obtido com a condenação na obrigação de fazer, não devendo se restringir apenas ao montante arbitrado a título de indenização por danos morais. No ponto, o Tribunal de origem, ao julgar os embargos de declaração do autor e inverter os ônus sucumbenciais, assentou a premissa de que "o valor da obrigação de fazer ainda não é líquido e certo, visto que o autor ainda se encontra em tratamento médico", razão pela qual limitou a incidência do percentual da verba honorária estritamente sobre a importância arbitrada para o dano moral (fl. 814, e-STJ). Tal entendimento não pode prevalecer. A jurisprudência desta Corte Superior firmou o entendimento de que, nos litígios travados entre operadora de plano de saúde e beneficiário acerca do alcance de cobertura médico-hospitalar, a procedência do pedido cominatório possui conteúdo econômico aferível, correspondente ao custo do tratamento cuja cobertura fora indevidamente negada. Por conseguinte, esse provimento deve integrar a base de cálculo dos honorários sucumbenciais, em observância à ordem de preferência estabelecida no art. 85, § 2º, do CPC. A propósito: PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER COM CONTEÚDO ECONÔMICO AFERÍVEL. LIQUIDAÇÃO PARA APURAÇÃO DO PROVEITO ECONÔMICO. COISA JULGADA. ALCANCE. PRECLUSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. A obrigação de fazer que impõe custeio de tratamento médico possui natureza condenatória e conteúdo econômico aferível, de modo que o percentual dos honorários incide sobre o proveito econômico do beneficiário, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC/2015. .. (AREsp n. 3.038.387/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 24/11/2025, DJEN de 27/11/2025.) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. BASE DE CÁLCULO PARA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. TEMA 1076/STJ. CRITÉRIO DA EQUIDADE AFASTADO. CUSTEIO DE TRATAMENTO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO ECONOMICAMENTE AFERIDA. ARBITRAMENTO COM BASE NO VALOR DA CAUSA. .. 3. "A obrigação de fazer que determina o custeio de tratamento médico por parte das operadoras de planos de saúde pode ser economicamente aferida, utilizando-se como parâmetro o valor da cobertura indevidamente negada" (EAREsp n. 198.124/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, julgado em 27/4/2022, DJe de 11/5/2022). 4. Esta Corte, em julgamento sob o rito dos repetitivos, fixou a tese de que "apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo" (REsp 1.850.512/SP, Corte Especial, DJe 31/5/2022, Tema 1076). 5. Agravo conhecido. Recurso especial conhecido e provido. (AREsp n. 2.864.739/MS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 27/10/2025, DJEN de 30/10/2025.) Eventual iliquidez da tutela prestada não autoriza o decote desta parcela para fins de cômputo da sucumbência. O fato de o autor ainda se encontrar sob cuidados médicos não inviabiliza a incidência do percentual fixado sobre o custo da terapia, pois a expressão monetária exata da obrigação suportada pela seguradora deve ser apurada em regular fase de liquidação de sentença, providência expressamente admitida pelo art. 85, § 4º, inciso II, do CPC. 2. Ante o exposto, conheço do recurso especial e dou-lhe provimento, a fim de determinar que a base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela parte recorrida recaia sobre o valor integral da condenação, englobando a indenização por danos morais acrescida do proveito econômico obtido com a obrigação de fazer, cujo montante deverá ser mensurado em oportuna fase de liquidação de sentença. Publique-se. Intimem-se. EMENTA