REsp 2260920 - DECISAO

REsp 2260920 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento dos dispositivos legais invocados (arts. 17 e 18 da Lei 7.347/1985), incindindo as Súmulas 282 e 356 do STF e a Súmula 211 do STJ; contudo, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, majorou-se os honorários sucumbenciais em favor da parte recorrida em R$ 300,00.

Parties
Recorrente: Estado de Alagoas; Recorrida: Defensoria Pública do Estado de Alagoas; Recorrida: Terezinha de Jesus
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Ação Civil Pública, Prequestionamento, Obrigação De Fazer
Direito Processual Civil Direito À Saúde Direito Público Honorários Sucumbenciais Ação Civil Pública Prequestionamento Obrigação De Fazer

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Estado de Alagoas

Recorrente

Defensoria Pública do Estado de Alagoas

Recorrida

Terezinha de Jesus

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de fixação de honorários sucumbenciais em ação civil pública
  2. 2 alegada ofensa aos arts. 17 e 18 da Lei 7.347/1985
  3. 3 prequestionamento de dispositivos legais para admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento dos dispositivos legais invocados (arts. 17 e 18 da Lei 7.347/1985), incindindo as Súmulas 282 e 356 do STF e a Súmula 211 do STJ; contudo, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, majorou-se os honorários sucumbenciais em favor da parte recorrida em R$ 300,00.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecimento do recurso especial
  • Majoração dos honorários sucumbenciais em R$ 300,00 em favor dos advogados da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015