AREsp 3173833 - DECISAO

AREsp 3173833 - DECISAO

Conheceu-se do Agravo e não se conheceu do Recurso Especial com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, pela inadequação da fundamentação recursal conforme a Súmula 284/STF e, subsidiariamente, pela impossibilidade de reexame de provas conforme a Súmula 7/STJ; em razão do comportamento recursal,...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: DISTRITO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Princípio Da Causalidade, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Taxa De Funcionamento De Estabelecimento (tfe)
Direito Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Honorários Sucumbenciais Princípio Da Causalidade Súmula 284/stf Súmula 7/stj Taxa De Funcionamento De Estabelecimento (tfe)

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

DISTRITO FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Imposição de honorários sucumbenciais à Fazenda Pública na execução fiscal em razão da ausência de comunicação de baixa da empresa pelo contribuinte
  2. 2 Admissibilidade do Recurso Especial diante da falta de impugnação específica dos fundamentos do acórdão (Súmula 284/STF)
  3. 3 Vedação ao reexame de provas pelo Superior Tribunal de Justiça (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do Agravo e não se conheceu do Recurso Especial com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, pela inadequação da fundamentação recursal conforme a Súmula 284/STF e, subsidiariamente, pela impossibilidade de reexame de provas conforme a Súmula 7/STJ; em razão do comportamento recursal, majoraram-se os honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça...