AREsp 3165198 - DECISAO

AREsp 3165198 - DECISAO

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque a substituição da base de cálculo dos honorários para incidir sobre o proveito econômico demandaria reexame do conjunto fático‑probatório, sendo aplicável a Súmula n.7/STJ; manteve‑se, assim, a fixação dos honorários sobre o valor da causa, e majoraram‑se os honorários em 2% com fundamento no art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: Município do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial; majoro os honorários advocatícios em 2%.
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Súmula 7/stj, Proveito Econômico, Base De Cálculo Do ISS
Direito Processual Civil Direito Tributário Honorários Sucumbenciais Súmula 7/stj Proveito Econômico Base De Cálculo Do ISS

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Município do Rio de Janeiro

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ por demandar reexame de fatos e provas
  2. 2 Critério de base de cálculo dos honorários sucumbenciais: proveito econômico vs valor da causa
  3. 3 Natureza da base de cálculo do ISS sobre serviços notariais

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque a substituição da base de cálculo dos honorários para incidir sobre o proveito econômico demandaria reexame do conjunto fático‑probatório, sendo aplicável a Súmula n.7/STJ; manteve‑se, assim, a fixação dos honorários sobre o valor da causa, e majoraram‑se os honorários em 2% com fundamento no art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial; majoro os honorários advocatícios em 2%.

Orders

  • Conheço do agravo, para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art.85, § 11, do CPC, observados os limites do §3º do mesmo dispositivo, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.