REsp 2258378 - DECISAO

REsp 2258378 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o proveito econômico da hipótese (R$ 6.368,30) não é inestimável nem irrisório, nem o valor da causa é muito baixo, de modo que a fixação por equidade prevista no art. 85, § 8º do CPC não se aplica; o percentual de 10% sobre o proveito está dentro do limite legal de 10% a 20% e revela-se adequado ao trabalho realizado, não havendo omissão ensejadora de violação do art. 1.022 do CPC.

Parties
Recorrente: PABLO DOTTO; Recorrida: Patrícia Bregalda Lima
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
CONHEÇO do recurso especial para NEGAR-LHE PROVIMENTO
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Fixação Por Equidade, Tema 1076, Cumprimento De Sentença
Processual Civil Honorários Sucumbenciais Fixação Por Equidade Tema 1076 Cumprimento De Sentença

Case Brief

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Parties

PABLO DOTTO

Recorrente

Patrícia Bregalda Lima

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de fixação de honorários sucumbenciais por equidade
  2. 2 aplicação do art. 85, § 8º do CPC
  3. 3 violação do art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o proveito econômico da hipótese (R$ 6.368,30) não é inestimável nem irrisório, nem o valor da causa é muito baixo, de modo que a fixação por equidade prevista no art. 85, § 8º do CPC não se aplica; o percentual de 10% sobre o proveito está dentro do limite legal de 10% a 20% e revela-se adequado ao trabalho realizado, não havendo omissão ensejadora de violação do art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

CONHEÇO do recurso especial para NEGAR-LHE PROVIMENTO

Orders

  • Conheço do recurso especial
  • Nego provimento ao recurso especial