AREsp 3102512 - DECISAO

AREsp 3102512 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento na extensão em que não ficou demonstrada violação aos dispositivos invocados, tendo-se mantido o entendimento de que, em causas de elevado valor econômico entre particulares, é vedada a fixação de honorários por equidade (Tema 1076/STJ);...

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Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S/A; Agravado: ALEX SANDRO RAMBO HOFFMAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Stj: Agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido Em Parte E, Nessa Extensão, Não Provido
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Exceção De Pré Executividade, Inexigibilidade Do Título Executivo, Tema 1076/stj, Súmula 284/stf
Processual Civil Direito Bancário Honorários Sucumbenciais Exceção De Pré Executividade Inexigibilidade Do Título Executivo Tema 1076/stj Súmula 284/stf

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Parties

BANCO DO BRASIL S/A

Agravante

ALEX SANDRO RAMBO HOFFMAN

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Stj: Agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido Em Parte E, Nessa Extensão, Não Provido

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de fixação de honorários por equidade em causas de elevado valor econômico
  2. 2 alegada violação dos arts. 85, §§ 2º, I-IV; § 8º; 1.022; 1.025 do CPC
  3. 3 ofensa ao dever de fundamentação (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento na extensão em que não ficou demonstrada violação aos dispositivos invocados, tendo-se mantido o entendimento de que, em causas de elevado valor econômico entre particulares, é vedada a fixação de honorários por equidade (Tema 1076/STJ); reconheceu-se também a inexistência de omissão ou erro a justificar acolhimento dos embargos de declaração. Considerando o trabalho adicional imposto ao advogado da parte agravada, foram majorados os honorários para 15% sobre o valor da causa atualizado, com base no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento