AREsp 3168544 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado pelo ESTADO DO RIO DE JANEIRO à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, assim resumido: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO POR LITISPENDÊNCIA. IMPOSIÇÃO DAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS FIXADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DADO À CAUSA. GRATUIDADE DEFERIDA NA SENTENÇA. APELO DE AMBAS AS PARTES. HIPÓTESE DE LITISPENDÊNCIA OCASIONADA POR EVIDENTE ERRO DO SISTEMA. INICIAIS IDÊNTICAS, COM AS MESMAS PARTES E IDÊNTICOS DADOS DE IDENTIFICAÇÃO, DISTRIBUÍDAS COM MINUTOS DE DIFERENÇA. SISTEMA INFORMATIZADO QUE, ERRONEAMENTE, NÃO ACUSOU A PREVENÇÃO. INTIMAÇÕES REALIZADAS NO PRIMEIRO PROCESSO QUE SE REVELARAM NULAS. DUPLICIDADE DA DISTRIBUIÇÃO E CONSEQUENTE EXTINÇÃO A QUE A PARTE NÃO DEU CAUSA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE CUJA OBSERVÂNCIA É IMPOSITIVA. PARTE AUTORA QUE NÃO OCASIONOU A LITISPENDÊNCIA. CONDENAÇÃO DAS PARTES EM CUSTAS E HONORÁRIOS QUE SERIA INDEVIDA, NOTADAMENTE SE O EQUÍVOCO FOSSE CONSTATADO DE INÍCIO. CONDENAÇÃO QUE, CONTUDO, DEVE SUBSISTIR, SEJA PELO FATO DE QUE O ESTADO TEVE QUE APRESENTAR DEFESA, SEJA PORQUE A AUTORA SÓ DEVOLVEU A ESSA CÂMARA O CONHECIMENTO DA MATÉRIA RELATIVAMENTE AO PERCENTUAL DOS HONORÁRIOS. AUSÊNCIA DE PROVEITO ECONÔMICO. ADMISSIBILIDADE DO ARBITRAMENTO DA VERBA HONORÁRIA EM SE TRATANTO DE EXTINÇÃO POR LITISPENDÊNCIA. PRECEDENTE DO STJ. GRATUIDADE QUE NÃO FOI DEFERIDA RETROATIVAMENTE E QUE, POIS, PRODUZ EFEITOS A PARTIR DA DECISÃO QUE A CONCEDEU, INCLUSIVE SOBRE PARCELAS AINDA NÃO RECOLHIDAS. RÉU APELANTE QUE NÃO COMPROVOU A CAPACIDADE FINANCEIRA DA AUTORA. BENEFÍCIO QUE DEVE SER MANTIDO. APELO DA AUTORA CONHECIDO E PROVIDO, PARA QUE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SEJAM ARBITRADOS POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. APELO DO RÉU CONHECIDO E DESPROVIDO. Quanto à controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente alega violação do art. 85, §§ 8º e 8º-A, do Código de Processo Civil, no que concerne à necessidade de majoração dos honorários sucumbenciais fixados por equidade, em razão de terem sido arbitrados em R$ 2.500,00 em demanda de valor superior a R$ 30.000.000,00 e sem justificativa adequada, trazendo a seguinte argumentação: 8 - Como demonstrado, o acórdão recorrido reformou a sentença de primeiro grau para fixar os honorários por equidade, em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais). 9 - Entretanto, o próprio relatório do acórdão registra que a ação foi distribuída, que houve a citação do Estado que apresentou sua defesa, tendo a ação sido suspensa posteriormente em razão de uma suposta litispendência que veio a se confirmar, o que resultou na sentença confirmada pelo acórdão recorrido quanto à litispendência. 10 - Ou seja, não se trata de uma litispendência decretada liminarmente. A ação prosseguiu regularmente até a sentença. 11 - Embora esses fatos não possam ser valorados neste recurso porquanto o que se busca demonstrar não é a violação ao art. 85, par. 2º, do CPC, tais questões são apontadas somente para se comprovar que a ação demandou a atuação dos advogados, inclusive, em sede de apelação para questionar a falta de interesse de recorrer da Autora para buscar a redução de honorários ante a gratuidade de justiça deferida na própria sentença. 12 - E o acórdão recorrido, com base em um alegado erro na distribuição da primeira ação, que conduziu à litispendência decretada na presente ação, houve por bem fixar irrisórios honorários de R$ 2.500,00 em uma ação em que se busca um pagamento de R$ 32.000.000,00. 13 - A fixação por equidade dos honorários não autoriza que se estabeleçam honorários de qualquer valor pelo mero cumprimento de uma formalidade (a necessária fixação dos honorários), tal como acontece nos autos, em que se fixou um valor aleatório, sem ter sido apresentada qualquer justificativa desse valor, e sobretudo, irrisório, em perfeita violação ao art. 85, par. 8º e 8-A do CPC. 14 - Mesmo na equidade, há que se considerar a razoabilidade e a proporcionalidade, ainda que não esteja o Magistrado obrigado a considerar o valor da causa, eis que os honorários se destinam a remunerar o trabalho desempenhado pelos advogados e o valor de R$ 2.500,00 longe está de remunerar, minimamente, o trabalho que foi feito nestes autos. 15 - Ressalte-se que sob a égide do CPC de 1973, art. 20, par. 3º e 4º, esse e. STJ firmou o entendimento no sentido de que são irrisórios os honorários de sucumbência fixados por equidade e de valor inferior a 1% do valor da causa . Neste sentido, vale citar, por exemplo, o acórdão proferido no AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.308.167/SP, verbis: .. 16 - Note-se que embora o acórdão acima se refira ao CPC de 1973, é inegável que a atual redação do art. 85, par. 2º e 8º do CPC/2015, comporta o mesmo entendimento, tendo em vista o disposto no par. 8-A do art. 85 do CPC, segundo o qual "Na hipótese do § 8º deste artigo, para fins de fixação equitativa de honorários sucumbenciais, o juiz deverá observar os valores recomendados pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil a título de honorários advocatícios ou o limite mínimo de 10% (dez por cento) estabelecido no § 2º deste artigo, aplicando-se o que for maior". 17 - Como se vê, o entendimento do STJ foi firmado com base no par. 4º, do art. 20 do revogado CPC, que ao prever a fixação dos honorários por equidade relacionasse às condições do par. 3º, do CPC, em situação idêntica àquela prevista no atual par. 8_A do art. 85 do CPC. 18 - Por esse motivo, não poderá haver diferença de entendimentos entre o CPC de 1973 e o CPC de 2015 a respeito dos limites para a fixação dos honorários por equidade. 19 - Por esse motivo, a orientação do STJ deve servir de parâmetro para se determinar uma razoabilidade nos valores dos honorários arbitrados por equidade nas causas "de pequeno valor, nas de valor inestimável, naquelas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, e nas execuções, embargadas ou não" (par. 4º do art. 20) ou "Nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2º " (art. 85, par. 8º, do CPC atual). 20 - Tudo isso comprova a inequívoca violação, pelo acórdão recorrido, do art. 85, pars. 8º e 8ª-A do CPC, a fundamentar a interposição deste Recurso Especial pela letra "a" do permissivo constitucional, cujo provimento ora se requer para que os honorários de sucumbência sejam majorados para o valor mínimo de R$ 100.000,00, que se mostram razoáveis conforme o entendimento desse e. STJ acima apontado (fls. 618-621). É o relatório. Decido. Quanto à controvérsia, no que diz respeito à alegação de violação do § 8º-A do art. 85 do Código de Processo Civil, especificamente, incide o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que a parte recorrente não demonstrou, de forma clara, direta e particularizada, como o acórdão recorrido o violou, o que atrai, por conseguinte, a aplicação do referido enunciado: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Nesse sentido: "A jurisprudência desta Corte considera que quando a arguição de ofensa ao dispositivo de lei federal é genérica, sem demonstração efetiva da contrariedade, aplica-se, por analogia, o entendimento da Súmula n. 284, do Supremo Tribunal Federal. Em relação à afronta aos arts. 13 da Lei n. 10.559/2002 e 943 do Código Civil, verifica-se a ausência de demonstração precisa de como tal violação teria ocorrido, limitando-se a parte recorrente em apontá-la de forma vaga, o que impede o conhecimento do recurso especial". (AgInt no REsp n. 1.496.338/RS, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 27/8/2020.) Na mesma linha: "A alegação genérica de ofensa a dispositivo legal desacompanhada de causa de pedir suficiente à compreensão da controvérsia e sem a indicação precisa de que forma o acórdão recorrido teria transgredido os dispositivos legais relacionados atrai a aplicação da Súmula 284 do STF." (AgInt no AREsp n. 1.849.369/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 10/5/2022.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no REsp n. 1.826.355/RN, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 4/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.552.950/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 8/5/2020; AgInt no AREsp n. 1.617.627/RJ, AgInt no AREsp n. 1.617.627/RS, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 14/8/2020; AgRg no REsp n. 1.690.449/MG, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 5/12/2019; AgRg no AREsp n. 1.562.482/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 28/11/2019; AgInt no REsp n. 1.409.884/MG, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 12/8/2022. No mais, o acórdão recorrido assim decidiu: A primeiro apelante suscitou, preliminarmente, a prevenção da 1ª Câmara de Direito Público, que julgou a apelação interposta contra a sentença que extinguiu o primeiro processo distribuído (processo nº. 0288065-47.2021.8.19.0001), sentença essa que foi anulada pela referida Câmara. A respeito da prevenção, o Regimento Interno dispõe o seguinte: "Art. 86. A distribuição de qualquer recurso, incidente ou ação originária torna preventa a competência do órgão colegiado e do relator sorteado para todos os feitos posteriores referentes à mesma ação originária ou autos vinculados (..)". Como se pode inferir do referido dispositivo, a prevenção somente é aplicável quando relativa a um mesmo processo ou a autos a ele vinculados, o que não é o caso do presente feito. As duas monitórias, conquanto idênticas, foram distribuídas de forma autônoma e julgadas por Juízos distintos, de modo que também os recursos devem ser julgados de forma autônoma. Ainda assim, o resultado daquele primeiro julgamento tem relevância para o presente e aqui deve ser considerado, pois que a questão prejudicial, relativa ao erro na distribuição, é comum a ambos. Destarte, deve-se ter por superada a preliminar de prevenção, prosseguindo-se com o julgamento das apelações perante este Colegiado. A segunda questão a ser vista diz respeito ao alegado erro apresentado pelo sistema, que foi o que ocasionou ou permitiu a distribuição da petição inicial da ação monitória em duplicidade, perante Juízos diversos. Cotejando-se as iniciais das duas ações distribuídas e da certidão de distribuição constata-se que, efetivamente, estas são idênticas, inclusive quanto aos nomes das partes e respectivos dados de identificação, não havendo pequenas divergências de dados em cada qual, o que poderia sugerir um direcionamento de distribuições. Mas isso não ocorreu, repita-se. Nada obstante isso, o sistema promoveu a distribuição de cada qual de forma totalmente autônoma, sem acusar a existência de prevenção, como é de praxe. Essa distribuição por prevenção é automatizada no sistema e deve ocorrer justamente para evitar que sejam distribuídas ações idênticas perante Juízos diversos, além de viabilizar que o Juiz prevento, ao receber as duas petições iniciais, possa conferir se há conexão entre os feitos ou se, ao revés, uma das iniciais deve ser remetida à livre distribuição. Por outro lado, essa medida impede, ao menos em princípio, que o autor escolha o Juízo que lhe for mais conveniente, pois que, a rigor, estabelecida a prevenção, as distribuições subsequentes da mesma inicial devem ser, todas elas, direcionadas ao mesmo Juízo. Ou seja, o autor não consegue (ou não deveria conseguir) distribuir várias iniciais iguais para diferentes Juízos, escolher o que lhe aprouver e desistir das demais. A automatização foi elaborada de forma a impedir que tal ocorra. Partindo-se dessa premissa, é fácil constatar que, no caso, efetivamente houve erro do sistema. Isso porque ele (o sistema) deveria ter acusado a existência de distribuição idêntica anterior, o que não ocorreu. Soma-se a isso o fato de que as duas iniciais, subscritas pelo mesmo advogado, foram distribuídas na mesma data (17/11/2021) e com apenas alguns minutos de diferença, pois que a primeira delas foi distribuída às 12:53:21 horas e a segunda, às 13:09:13 horas. Esse tempo entre uma distribuição e outra seria o mínimo necessário ao preenchimento das telas de distribuição, donde se extrai, por dedução lógica, que o sistema deste Tribunal não gerou a confirmação da primeira distribuição, tendo sido reiniciado todo o procedimento, acarretando a segunda distribuição, em duplicidade, por total ignorância do usuário no sentido de que a primeira ação efetivamente fora distribuída. E é certo que não houve a confirmação da primeira distribuição, ao menos não nesse interregno de tempo, pelo simples fato de que o sistema também não acusou que a ação já fora distribuída. Ou seja, não apontou a prevenção, como sói ocorrer. Todos esses documentos são públicos e podem ser consultados nos dois processos, pelo que desnecessário que aqui se faça menção às folhas em que tenham sido juntados, inclusive porque, ainda que não constem dos autos, podem ser acessados pelas partes e pelos demais julgadores, por simples consulta ao sistema. Conclui-se, assim, que efetivamente houve erro do sistema na distribuição em duplicidade das iniciais, fato que saiu completamente do controle da primeira apelante e que, portanto, não lhe pode ser imputado. A questão, porém, não se restringe a isso. Sucedeu que a outra ação, distribuída em primeiro lugar, teve trâmite perante a 8ª Vara da Fazenda Pública e lá tramitou à revelia ou sem o conhecimento da autora, tendo sido extinta por ilegitimidade das partes. Contra essa sentença foi interposta apelação, distribuída à 1ª Câmara de Direito Público, que decidiu que aquele outro processo deveria ter prosseguimento e, demais disso, que foram nulas as intimações lá realizadas (cf. fls. 343/353). Conforme consignado no voto do Relator, o Desembargador José Acir Lessa Giordani, que foi acompanhado por unanimidade: "As publicações não foram efetivadas nos termos em que postulado pelo demandante na inicial, a inviabilizar sua ciência sobre os atos processuais praticados. Assim, evidencia-se o vício processual, pela ausência de regular intimação da advogada Hélia Cristina Gaspar Tavares, inscrita na OAB sob o nº 117.891, gerando à demandante flagrante ofensa aos princípios do contraditório e ampla defesa". Essa questão é relevante para que se compreenda que a primeira apelante não apenas não deu causa à distribuição em duplicidade, como tampouco ocasionou a que os dois processos continuassem a tramitar regularmente. A primeira apelante não teria como saber da existência da primeira ação distribuída, porquanto o sistema não confirmou que a distribuição ocorrera. E também não teve chance de tomar conhecimento, posteriormente, do prosseguimento do feito, pois que as intimações realizadas no bojo daquele outro processo foram nulas. Em decorrência, como a primeira apelante não tinha conhecimento da existência da outra ação e muito menos de que esta tramitava, jamais poderia ter previsto ou evitado que o presente feito fosse extinto por litispendência. Em outras palavras, a primeira apelante não deu causa à litispendência, desconhecia a existência das duas ações e, portanto, não deu causa extinção deste processo sem resolução do mérito. É questão incontroversa que, por força do princípio da causalidade, a sucumbência deve ser imposta a quem, de fato, deu causa à extinção do feito sem resolução do mérito. Ocorre que a responsabilidade pela extinção, no caso dos presentes autos, não pode ser atribuída a qualquer das partes, pois, como visto, o motivo dessa extinção, que foi a litispendência, teve início a partir de um erro do sistema, uma automatização, e se perpetuou por um equívoco da Serventia do Juízo da 8ª Vara da Fazenda Pública, que não promoveu as intimações da autora, aqui primeira apelante, na forma determinada pela lei, intimações essas que se revelaram ineficazes e, mais do que isso, nulas. Assim é que, no caso, seria, em princípio, de todo descabida a condenação da primeira apelante, autora da ação, ao pagamento de honorários, em especial na forma como eles foram fixados, em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, como se exporá adiante. A hipótese é absolutamente distinta daquelas que foram objeto de análise na ocasião em que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou a Tese nº. 1.076. Com efeito, as razões que levaram o STJ a decidir que a fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados, de modo a proibir a sua redução, partiram do pressuposto de que a parte autora teve condições de analisar previamente os riscos e, conscientemente, decidiu pelo ajuizamento da ação. Mesmo que quando dessa análise tenha deixado passar, por exemplo, uma possível ilegitimidade passiva. Ou seja, todo o raciocínio construído pelo STJ parte do pressuposto de que aquele determinado autor dera causa ao ajuizamento da ação e, logo, de que se submetera ao risco de ajuizar uma ação possivelmente fadada ao insucesso e de vir a ser condenado em honorários sobre o valor da causa, que se sabia previamente ser elevado. A situação neste caso é absolutamente diversa. A primeira apelante não deu causa à distribuição em duplicidade. Como visto à exaustão, tratou-se de evidente erro do sistema informatizado. E, além disso, a autora tampouco tomou conhecimento da primeira ação distribuída e do seu prosseguimento, porquanto as intimações lá realizadas foram todas nulas. Por essas razões é que o Tema nº. 1.076, do STJ, não pode ser aplicado ao caso no sentido de se considerar impositiva a fixação dos honorários sobre o valor atribuído à causa. Essas conclusões acarretariam, por princípio e como já se disse, a inexistência de sucumbência e de condenação nos seus consectários, notadamente se o valor atribuído à causa. Essas conclusões acarretariam, por princípio e como já se disse, a inexistência de sucumbência e de condenação nos seus consectários, notadamente se o equívoco fosse constatado de início e antes do ingresso do Estado do Rio de Janeiro nos autos. Todavia, como o Estado do Rio de Janeiro acabou por ter que apresentar defesa e como a primeira apelante só devolveu a esta Câmara o conhecimento da matéria no que diz respeito à possibilidade, ou não, de imposição da condenação em honorários sobre o valor da causa (e não sobre a sua exclusão, que seria mesmo questionável, no contexto dos autos, em que o Estado teve que apresentar defesa, como se expôs acima), a matéria deve mesmo ser apreciada dentro desses limites. Assim é que, por todas as razões antes expostas (no sentido de que a primeira apelante não deu causa à litispendência), impõe-se concluir que os honorários advocatícios, no caso sob análise, não só podem, como devem, ser fixados com base no Juízo de equidade, com fundamento no art. 85, §8º, do CPC. Relevante notar que, a despeito do precedente vinculante antes mencionado, o próprio STJ tem admitido essa solução nas hipóteses de litispendência: .. É curial observar que esse entendimento persiste mesmo após a fixação da Tese nº. 1.076, pelo STJ. De se dizer, o STJ, após resolver que, em regra, o elevado valor da causa não permite a fixação de honorários por apreciação equitativa, manteve a possibilidade de arbitramento na hipótese de extinção por litispendência. A razão para que esse entendimento persista é simples e decorre do fato de que a extinção por litispendência não acarreta nenhum ganho para qualquer das partes, porquanto a outra ação terá continuidade e eventual crédito permanecerá hígido. O autor poderá se sagrar vencedor e receber seu crédito, total ou parcialmente, como o réu poderá obter a improcedência do pedido e, aí então, ter seus honorários garantidos sobre o valor da causa, que deve corresponder ao conteúdo econômico do pedido. É exatamente essa a situação no presente caso. Nem o autor nem o réu se sagraram vencedores. A monitória terá prosseguimento em primeira instância, perante a 8ª Vara da Fazenda Pública, em outros autos, mas com idêntico valor. Ou seja, nesta ação a autora nada perdeu. Sua pretensão persiste e pode vir a ser acolhida. Por outro lado, o réu nada ganhou, pois que não a dívida persiste na sua integralidade. Sob certo ângulo, a hipótese também poderia se amoldar à exceção contida naquele mesmo Tema nº. 1.076, do STJ, no ponto em que admite o arbitramento de honorários, quando, não havendo condenação, o proveito econômico obtido pelo vencedor foi irrisório. Isso porque, nestes autos, o Estado do Rio de Janeiro nada ganhou, o que é ainda menos do que um valor irrisório, pois que corresponde a zero. Assim, também por esse ângulo, o recurso da autora, primeiro apelante, deve ser provido. No que diz respeito ao valor dos honorários, deve-se considerar o trabalho que efetivamente foi desempenhado pela Procuradoria do Estado na defesa do apelado, o qual se restringiu ao oferecimento dos embargos monitórios. É importante levar em conta que a defesa foi ofertada, em cada processo, por distintos Procuradores, pois que o Estado também não se atentou para o fato de que as ações eram idênticas. Assim, nem mesmo o trabalho da defesa foi aproveitado. Por outro lado, como não houve dilação probatória e este processo permaneceu suspenso até a sua extinção, o trabalho não se prolongou no tempo, nem se aprofundou. Assim, tenho como justa e razoável a quantia de R$2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) (fls. 548-555). Assim, incide a Súmula n. 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"), tendo em vista que, muito embora possa o STJ atuar na revisão das verbas honorárias, esta restringe-se aos casos em que fixadas na origem em valores irrisórios ou excessivos, o que não se verifica no caso concreto. Nesse sentido: "A jurisprudência do STJ orienta-se no sentido de que, em regra, não se mostra possível, em recurso especial, a revisão dos valores fixados a título de honorários advocatícios e astreintes, pois tal providência exigiria novo exame do contexto fático-probatório constante dos autos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. Todavia, o óbice da referida súmula pode ser afastado em situações excepcionais, quando for verificado excesso ou insignificância das importâncias arbitradas, ficando evidenciada ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, hipóteses não configuradas nos autos". (AgInt no AREsp 1.340.926/PE, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 28.2.2019.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no REsp n. 2.115.135/SP, relator Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS), Terceira Turma, DJEN de 28/2/2025; REsp n. 2.167.205/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJEN de 13/12/2024; AgInt no AREsp n. 2.582.951/MS, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Segunda Turma, DJe de 18/11/2024; AgInt no AREsp n. 2.490.793/RJ, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 14/11/2024; AgInt no REsp n. 2.159.019/MG, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 16/10/2024; AgInt no REsp n. 1.710.180/RS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 23/9/2024; AgInt no REsp n. 2.070.397/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 18/9/2024; AgInt no REsp n. 2.080.108/RJ, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe de 7/3/2024. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA