Rcl 51111 - DECISAO

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A reclamação não foi conhecida porque, conforme a Constituição, o CPC e a jurisprudência do STJ, a reclamação constitucional não é meio adequado para revisar a aplicação, pelas instâncias ordinárias, de teses firmadas em recursos especiais repetitivos (Tema 1.076/STJ); tal matéria deve ser discutida por meio dos...

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Parties
Reclamante: TIAGO MACEDO SALAZAR; Reclamado: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Reclamação / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Reclamação não conhecida
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Reclamação Constitucional, Recursos Especiais Repetitivos, Tema 1.076/stj
Processo Civil Honorários Sucumbenciais Reclamação Constitucional Recursos Especiais Repetitivos Tema 1.076/stj

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Parties

TIAGO MACEDO SALAZAR

Reclamante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento da reclamação para controle da aplicação do Tema 1.076 do STJ pelas instâncias ordinárias
  2. 2 uso da reclamação como sucedâneo recursal

Ratio Decidendi

A reclamação não foi conhecida porque, conforme a Constituição, o CPC e a jurisprudência do STJ, a reclamação constitucional não é meio adequado para revisar a aplicação, pelas instâncias ordinárias, de teses firmadas em recursos especiais repetitivos (Tema 1.076/STJ); tal matéria deve ser discutida por meio dos recursos próprios nas instâncias ordinárias, não pela via da reclamação.

Court Disposition

Reclamação não conhecida

Orders

  • Não conheço da presente reclamação.
  • Publique-se.