REsp 2251511 - ACORDAO

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O recurso especial não foi conhecido porque (i) a matéria sobre cabimento de honorários não foi apreciada pelo Tribunal de origem, atraindo o óbice do prequestionamento (Súmulas 211/STJ e 282/STF); (ii) a revisão do reconhecimento de benefício de ordem ao aval dependeria de reexame de fatos e provas, vedado pela...

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Parties
Recorrente: BANCO DA AMAZÔNIA S.A.; Devedora: Agrogeo Agropecuária Ltda; Embargantes (ex Sócios): embargantes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (julgamento)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Aval E Benefício De Ordem, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Direito Processual Civil Direito Civil Honorários Sucumbenciais Aval E Benefício De Ordem Prequestionamento Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial

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Parties

BANCO DA AMAZÔNIA S.A.

Recorrente

Agrogeo Agropecuária Ltda

Devedora

embargantes

Embargantes (ex Sócios)

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência de honorários sucumbenciais quando embargos à execução são acolhidos apenas para reconhecer nulidade de citação (art. 85 CPC)
  2. 2 Aplicação do benefício de ordem ao avalista diante da responsabilidade do aval (art. 899 CC)
  3. 3 Existência de dissídio jurisprudencial com o REsp n. 1.912.281/AC sobre inaplicabilidade de honorários em embargos acolhidos exclusivamente para anular citação

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque (i) a matéria sobre cabimento de honorários não foi apreciada pelo Tribunal de origem, atraindo o óbice do prequestionamento (Súmulas 211/STJ e 282/STF); (ii) a revisão do reconhecimento de benefício de ordem ao aval dependeria de reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; e (iii) o dissídio jurisprudencial restou prejudicado pela aplicação do mesmo óbice da alínea a.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majorar, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites legais e eventual gratuidade